Eriadan
Well-Known Member
... essa copa no Brasil vale mesmo a pena? Vocês já decidiram?
Eu confesso que era um entusiasta, mas mudei radicalmente de opinião depois de me aprofundar no estudo da Lei Geral da Copa, que deve ser o meu tema de monografia. A lei foi sancionada em junho deste ano com alguns vetos da Presidente Dilma, mas ainda assim é alvo de muitas críticas. Vou listar alguns dos tópicos:
1. Vistos e Permissões de Trabalho
Até o fim do ano de 2014, serão concedidos vistos de entrada e de trabalho para qualquer membro da FIFA, além dos esportistas, árbitros e funcionários do evento, considerando-se documentação suficiente o passaporte. Está ainda determinado que essas autorizações serão emitidas em caráter prioritário e com custeio integral pelo Estado, e que "poderão ser estabelecidos procedimentos específicos" para concessão de permissões de trabalho. Críticos afirmam que uma lei nova não deveria flexibilizar um tópico que o Estatuto do Estrangeiro já regula com suficiente propriedade, e que a soberania nacional fica seriamente ameaçada.
2. Proteção aos direitos de propriedade intelectual
A Lei prevê todo um proce$$o para a utilização de marcas e símbolos que a FIFA assume como próprios, que será inteiramente conduzido às custas do Estado brasileiro (através do INPI). Uma dessas expressões é "Copa do Mundo".
3. Restrições comerciais nas áreas do evento
A FIFA fará todas as credenciais. Ninguém pode comercializar no perímetro traçado como local de realização do evento sem a autorização da FIFA. Isso mesmo: se existe um comércio já estabelecido e com os devidos alvarás a uma distância que ainda seja considerada adjacente ao estádio, precisará solicitar à FIFA a devida permi$$ão para funcionar.
4. Captação de imagens e sons
A FIFA se obriga a disponibilizar apenas 6 minutos editados de cada jogo, dentre os quais os veículos de imprensa poderão selecionar no máximo 30 segundos, ou até 3% do tempo da partida, para incluir nos noticiários. O re$to...
5. Infrações penais específicas
A crítica mais forte dos juristas está aqui. A Lei prevê a CRIAÇÃO DE TIPOS PENAIS, novos e temporários, em proteção exclusivamente da FIFA.
Note-se que, no caso de leis penais, é o Estado brasileiro quem arca com todo o ônus do processo criminal. Há ainda a previsão de, para todas as demais infrações (ou seja, cíveis), a FIFA resguarda-se do dever de arcar com custas de sucumbência. Ou seja, se a FIFA te acusa de ter veiculado um símbolo ilegalmente, e com o devido processo legal você prova-se inocente, não é ela, como parte vencida, que vai arcar com os custos envolvidos no processo, mas o próprio Estado.
Tem mais, gente, muito mais, que posso ir trazendo aos poucos. São dezenas de disposições que contrariam o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Torcedor, a própria Constituição Federal... mas ainda assim, são toleradas, afinal, "precisamos da copa". Vamos aceitando todas as exigências da FIFA, passando por cima da nossa própria dignidade, mas tudo bem, porque "a Copa do Mundo no Brasil tem que dar certo!".
Queria abrir esse espaço para reforçar a discussão: vale mesmo a pena?
Eu confesso que era um entusiasta, mas mudei radicalmente de opinião depois de me aprofundar no estudo da Lei Geral da Copa, que deve ser o meu tema de monografia. A lei foi sancionada em junho deste ano com alguns vetos da Presidente Dilma, mas ainda assim é alvo de muitas críticas. Vou listar alguns dos tópicos:
1. Vistos e Permissões de Trabalho
Até o fim do ano de 2014, serão concedidos vistos de entrada e de trabalho para qualquer membro da FIFA, além dos esportistas, árbitros e funcionários do evento, considerando-se documentação suficiente o passaporte. Está ainda determinado que essas autorizações serão emitidas em caráter prioritário e com custeio integral pelo Estado, e que "poderão ser estabelecidos procedimentos específicos" para concessão de permissões de trabalho. Críticos afirmam que uma lei nova não deveria flexibilizar um tópico que o Estatuto do Estrangeiro já regula com suficiente propriedade, e que a soberania nacional fica seriamente ameaçada.
2. Proteção aos direitos de propriedade intelectual
A Lei prevê todo um proce$$o para a utilização de marcas e símbolos que a FIFA assume como próprios, que será inteiramente conduzido às custas do Estado brasileiro (através do INPI). Uma dessas expressões é "Copa do Mundo".
3. Restrições comerciais nas áreas do evento
A FIFA fará todas as credenciais. Ninguém pode comercializar no perímetro traçado como local de realização do evento sem a autorização da FIFA. Isso mesmo: se existe um comércio já estabelecido e com os devidos alvarás a uma distância que ainda seja considerada adjacente ao estádio, precisará solicitar à FIFA a devida permi$$ão para funcionar.
4. Captação de imagens e sons
A FIFA se obriga a disponibilizar apenas 6 minutos editados de cada jogo, dentre os quais os veículos de imprensa poderão selecionar no máximo 30 segundos, ou até 3% do tempo da partida, para incluir nos noticiários. O re$to...
5. Infrações penais específicas
A crítica mais forte dos juristas está aqui. A Lei prevê a CRIAÇÃO DE TIPOS PENAIS, novos e temporários, em proteção exclusivamente da FIFA.
Note-se que, no caso de leis penais, é o Estado brasileiro quem arca com todo o ônus do processo criminal. Há ainda a previsão de, para todas as demais infrações (ou seja, cíveis), a FIFA resguarda-se do dever de arcar com custas de sucumbência. Ou seja, se a FIFA te acusa de ter veiculado um símbolo ilegalmente, e com o devido processo legal você prova-se inocente, não é ela, como parte vencida, que vai arcar com os custos envolvidos no processo, mas o próprio Estado.
Tem mais, gente, muito mais, que posso ir trazendo aos poucos. São dezenas de disposições que contrariam o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Torcedor, a própria Constituição Federal... mas ainda assim, são toleradas, afinal, "precisamos da copa". Vamos aceitando todas as exigências da FIFA, passando por cima da nossa própria dignidade, mas tudo bem, porque "a Copa do Mundo no Brasil tem que dar certo!".
Queria abrir esse espaço para reforçar a discussão: vale mesmo a pena?
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