Um clube é uma entidade jurídica como qualquer outra. Punições aplicadas ao clube não podem contrariar o Código Penal. A Justiça Desportiva não pode julgar/condenar fora dos limites permitidos pelas leis federais.
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Notícias Justiça de SP dá liminar e devolve pontos ao Flamengo e Portuguesa
- Criador do tópico Turgon
- Data de Criação
- Status
Um clube é uma entidade jurídica como qualquer outra. Punições aplicadas ao clube não podem contrariar o Código Penal. A Justiça Desportiva não pode julgar/condenar fora dos limites permitidos pelas leis federais.
Olórin of Lórien
Minuano
Exato, assim como o Estatuto do Torcedor, como é conhecida a Lei Federal 10.671/03.
Ecthelion
Mad
Mas elas foram publicadas.
Ecthelion
Mad
Ou seja, se em 6 meses a CBF não publicasse o resultado do julgamento, ele seria nulo. Mas ela publicou.
Olórin of Lórien
Minuano
Exatamente, foram publicadas. Depois da rodada, na segunda-feira. Por isso que Portuguesa e Flamengo não poderiam ser punidos naquela rodada, porque as punições foram publicadas depois dela, e não tinham eficácia até isso acontecer, um dia depois dos jogos. Isso é retroatividade de punição, e qualquer tribunal vai derrubar uma decisão que imponha uma punição retroativa pois é inconstitucional.
Ecthelion
Mad
Um juiz deu liminar e 8045783094-3786734643 recusaram. Vale mais a pena perguntar o pq de só 1 juiz ter aceitado ambas as liminares. Só ele estava certo?
Mas não é dito que o julgamento só é válido após a publicação. É dito que tem q ser publicado em 6 meses pra não se tornar nula.
Teu entendimento do artigo tá ruim hein?
"o ofendido" = Portuguesa
"decai do direito de queixa ou de representação" = perde o direito de recurso
"se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime" = se não o fizer dentro do prazo de 6 meses, contando a partir do dia em que a decisão foi publicada.
Citando novamente a liminar: "a publicidade dos atos é o marco inicial de ciência dos interessados para que cumpram a decisão proferida e do prazo para a interposição de recursos"
Ou seja: a partir do dia em que a pena foi publicada (na segunda-feira após o jogo) passam a valer os prazos para cumprimento da mesma ou utilização de recurso (6 meses).
ExtraTerrestre
Usuário
O cara que conseguiu a liminar top 100 do direito no País.
Vai ver tem a ver com a clareza da argumentaação.
Vai ver tem a ver com a clareza da argumentaação.
Ecthelion
Mad
O dia em que ele veio a saber quem é o autor do crime foi no julgamento, ué. Pra isso ele tinha um representante legal ali.
Se a decisão só vale a partir da publicação oficial então não tem o menor sentido em mandar um representante legal pra verificação do resultado da sentença. Não tinha pq a portuguesa mandar um representante quando o atleta tomou 2 jogos de suspensão.
Ou isso ou ele quer é aparecer. Já que todos os outros disseram não e só ele disse sim!
Última edição por um moderador:
Ranza
Macaco
Não sei pq todo esse mimimi, se alguem se sente lesado, ele tem por direito procurar a justiça, e é o que foi feito. Se cabe algum recurso, quem se sentir lesado agora que que recorra. Assim que funciona a justiça.
Essa choradeira da CBF e do STJD é ridículo, dizendo que isso vai desmoralizar o futebol. O que desmoraliza futebol são as falcatruas históricas da CBF, as brigas das torcidas e as desorganizações que vemos ao ir para os estádios ou ao acompanhar os campeonatos.
Essa choradeira da CBF e do STJD é ridículo, dizendo que isso vai desmoralizar o futebol. O que desmoraliza futebol são as falcatruas históricas da CBF, as brigas das torcidas e as desorganizações que vemos ao ir para os estádios ou ao acompanhar os campeonatos.
Turgon
Mugiwara no Ichimi
A CBF está tão ridícula que até o momento não mudou os pontos na tabela final do campeonato brasileiro de 2013 e parece já ter começado a trabalhar em um calendário para 2014 com o Fluminense na Série A, mesmo a Justiça tendo devolvido os pontos da Portuguesa e Flamengo.
Essa proteção da CBF para o Fluminense já está beirando ao ridículo! Estou cada vez mais adepto que aconteça algo com a CBF e sejam obrigados a uma reformulação grande na entidade. Ela vem falar que os torcedores estão manchando a imagem do campeonato brasileiro com os processos, mas é justamente ela quem está mais manchando com essas atitudes.
Essa proteção da CBF para o Fluminense já está beirando ao ridículo! Estou cada vez mais adepto que aconteça algo com a CBF e sejam obrigados a uma reformulação grande na entidade. Ela vem falar que os torcedores estão manchando a imagem do campeonato brasileiro com os processos, mas é justamente ela quem está mais manchando com essas atitudes.
Fingolfin
Feitiço de Áquila
1 juiz é todo o necessário nessa instancia.
Fúria da cidade
ㅤㅤ ㅤㅤ ㅤㅤ
Até vascaínos que buscam a anulação da partida contra o Atlético-PR foram correr atrás da mesma vara desse juiz apostando que podem obter êxito lá.
Olórin of Lórien
Minuano
Sem contar que foi 5 x 1 pro Atlético-PR, incontestável em todos os sentidos.
Fingolfin
Feitiço de Áquila
Ecthelion, sobre o ponto de vista moral eu não tenho dúvida q a Lusa é culpada e perdeu os pontos merecidamente. Se vc ver na 1a página eu já falo isso. Q não da pra achar q ela foi prejudicada pela CBF.
Oq acontece, é q, mesmo concordando com as regras a mesma não pode ferir uma lei federal e com isso, Legalmente, e não moralmente, a Lusa pode contestar com chances de vitória.
É como eu colocar num contrato de aluguel q se vc atrasar eu posso te matar. Isso não torna o ato legal mesmo vc concordando. Mas a gente acha q Pq é uma coisa menor, se 2 concordarem é legal mesmo tendo uma lei contrária.
Oq acontece, é q, mesmo concordando com as regras a mesma não pode ferir uma lei federal e com isso, Legalmente, e não moralmente, a Lusa pode contestar com chances de vitória.
É como eu colocar num contrato de aluguel q se vc atrasar eu posso te matar. Isso não torna o ato legal mesmo vc concordando. Mas a gente acha q Pq é uma coisa menor, se 2 concordarem é legal mesmo tendo uma lei contrária.
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