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4) A Lei de Biossegurança estabelece que somente embriões considerados inviáveis ou congelados há mais de três anos sejam utilizados em pesquisas
Embriões considerados inviáveis são aqueles que inevitavelmente serão descartados pelas clínicas de fertilização in vitro, pois, mesmo se transferidos para o útero materno, não conseguirão se desenvolver. Um embrião produzido em laboratório, sem quaisquer condições de se desenvolver, deveria ter as prerrogativas legais de um bebê, uma criança ou um adulto?
A Lei de Biossegurança permite ainda que embriões congelados há mais de três anos, não implantados no útero, sejam utilizados em pesquisas que busquem o tratamento para doenças hoje incuráveis ao invés de descartados. Em ambos os casos é necessária a autorização dos genitores.