Elessar Hyarmen
Senhor de Bri
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na forma do substitutivo n° 1, o parecer favorável do relator Almir Paraca (PT) sobre o Projeto de Lei (PL) 4.130/09, que dispõe sobre a criação de taxa de proteção ambiental que, de acordo com o substitutivo, passa a se chamar Taxa de Carboneutralização (TCB). O projeto, de autoria do deputado Chico Uejo (PSB), segue agora para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de estar pronto para Plenário, em 1º turno.
A nova taxa, a ser retida pelos postos e distribuidores de combustíveis, incide sobre o consumo de combustíveis fósseis (gasolina, diesel e gás natural veicular) e tem o objetivo de financiar a neutralização da emissão de gás carbônico, por meio de conversão de áreas rurais sob uso alternativo do solo para vegetação nativa, tendo como parceiros e delegatários os produtores rurais. Desta forma, o produto da arrecadação da TCB seria aplicado integralmente na conversão, para vegetação nativa, de áreas necessárias à proteção dos recursos hídricos, à recarga de aquíferos e à proteção da biodiversidade, submetidas a uso alternativo de solo.
O relator do projeto, deputado Almir Paraca (PT), afirmou em seu parecer que "a discussão em nível mundial das mudanças climáticas em curso no planeta, ocasionadas pela emissão ainda crescente de gases de efeito estufa (GEEs), exige de todas as nações algum comprometimento a fim de contribuir para a reversão do processo de mudanças climáticas".
Substitutivo estabelece que Executivo definirá valores da TCB em regulamento
Entre as mudanças propostas no texto do substitutivo está o parágrafo 1° do artigo 3° do projeto, que estabelece que competirá ao Poder Executivo, por meio de seus órgãos, a fiscalização e o recolhimento da TCB, bem como a prestação do serviço público de carboneutralização de que trata a proposição. O texto original previa que todo esse processo caberia ao Instituto Estadual de Florestas (IEF).
O substitutivo também trata da definição em regulamento, pelo Poder Executivo, do índice de carboneutralização a ser aplicado para cada combustível fóssil, estabelecendo também que o valor da TCB a ser recolhido será proporcional a esse índice. Além de flexibilizar a aplicação dos valores da taxa, de acordo com os índices estabelecidos para cada combustível, o substitutivo ainda estabelece um limite não superior a 10% do valor aplicado por área convertida para as despesas com a administração, destinadas à prestação de serviços públicos de carboneutralização. Essas novidades estão detalhadas nos parágrafos 4º e 5º acrescentados ao artigo 3º e no parágrafo 2º acrescentado ao artigo 4º.
O deputado Lafayette de Andrada (PSDB) sugeriu a modificação do artigo 10, que trata da remuneração anual dos delegatários (produtores rurais). De acordo com o parlamentar, a remuneração financeira prevista no artigo deveria ser convertida no repasse de mudas aos produtores rurais. Para ele, a mudança garantiria que o uso do recurso não fosse desviado de sua destinação original. O parecer aprovado, no entanto, mantém a determinação de que a remuneração anual dos delegatários será de R$ 362,00 por hectare de área convertida, atualizado pelo índice de correção da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais ( Ufemg).
Requerimentos - A comissão também aprovou três requerimentos. O primeiro, de autoria do deputado Almir Paraca, solicita a realização de audiência pública para discutir o Programa Estadual de Gestão das Áreas Contaminadas, instituído pela Deliberação Normativa Conjunta nº 2, de julho de 2010, dos conselhos estaduais de Política Ambiental (Copam) e de Recursos Hídricos (CERH). O requerimento convida técnicos e membros dos dois conselhos para apresentar o programa.
Outro requerimento, do deputado Padre João (PT), solicita audiência pública com o intuito de debater a instalação de depósito de lixo na Comunidade da Represa, em Perdões (Centro-Oeste de Minas). A última proposição é do deputado Dalmo Ribeiro da Silva (PSDB) e solicita a formulação de voto de congratulações com o município de Extrema (Sul de Minas) pela comemoração dos cinco anos do Projeto Conservador das Águas.
Presenças - Participaram da reunião os deputados Fábio Avelar (PSC), presidente da comissão; Almir Paraca (PT), Lafayette de Andrada (PSDB) e Ruy Muniz (DEM).
Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br
Rua Rodrigues Caldas,30 :: Bairro Santo Agostinho :: CEP 30190 921 :: Belo Horizonte :: MG :: Brasil :: Telefone (31) 2108 7715
Fonte: ALMG - http://www.almg.gov.br/Not/BancoDeNoticias/Not_817677.asp
A nova taxa, a ser retida pelos postos e distribuidores de combustíveis, incide sobre o consumo de combustíveis fósseis (gasolina, diesel e gás natural veicular) e tem o objetivo de financiar a neutralização da emissão de gás carbônico, por meio de conversão de áreas rurais sob uso alternativo do solo para vegetação nativa, tendo como parceiros e delegatários os produtores rurais. Desta forma, o produto da arrecadação da TCB seria aplicado integralmente na conversão, para vegetação nativa, de áreas necessárias à proteção dos recursos hídricos, à recarga de aquíferos e à proteção da biodiversidade, submetidas a uso alternativo de solo.
O relator do projeto, deputado Almir Paraca (PT), afirmou em seu parecer que "a discussão em nível mundial das mudanças climáticas em curso no planeta, ocasionadas pela emissão ainda crescente de gases de efeito estufa (GEEs), exige de todas as nações algum comprometimento a fim de contribuir para a reversão do processo de mudanças climáticas".
Substitutivo estabelece que Executivo definirá valores da TCB em regulamento
Entre as mudanças propostas no texto do substitutivo está o parágrafo 1° do artigo 3° do projeto, que estabelece que competirá ao Poder Executivo, por meio de seus órgãos, a fiscalização e o recolhimento da TCB, bem como a prestação do serviço público de carboneutralização de que trata a proposição. O texto original previa que todo esse processo caberia ao Instituto Estadual de Florestas (IEF).
O substitutivo também trata da definição em regulamento, pelo Poder Executivo, do índice de carboneutralização a ser aplicado para cada combustível fóssil, estabelecendo também que o valor da TCB a ser recolhido será proporcional a esse índice. Além de flexibilizar a aplicação dos valores da taxa, de acordo com os índices estabelecidos para cada combustível, o substitutivo ainda estabelece um limite não superior a 10% do valor aplicado por área convertida para as despesas com a administração, destinadas à prestação de serviços públicos de carboneutralização. Essas novidades estão detalhadas nos parágrafos 4º e 5º acrescentados ao artigo 3º e no parágrafo 2º acrescentado ao artigo 4º.
O deputado Lafayette de Andrada (PSDB) sugeriu a modificação do artigo 10, que trata da remuneração anual dos delegatários (produtores rurais). De acordo com o parlamentar, a remuneração financeira prevista no artigo deveria ser convertida no repasse de mudas aos produtores rurais. Para ele, a mudança garantiria que o uso do recurso não fosse desviado de sua destinação original. O parecer aprovado, no entanto, mantém a determinação de que a remuneração anual dos delegatários será de R$ 362,00 por hectare de área convertida, atualizado pelo índice de correção da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais ( Ufemg).
Requerimentos - A comissão também aprovou três requerimentos. O primeiro, de autoria do deputado Almir Paraca, solicita a realização de audiência pública para discutir o Programa Estadual de Gestão das Áreas Contaminadas, instituído pela Deliberação Normativa Conjunta nº 2, de julho de 2010, dos conselhos estaduais de Política Ambiental (Copam) e de Recursos Hídricos (CERH). O requerimento convida técnicos e membros dos dois conselhos para apresentar o programa.
Outro requerimento, do deputado Padre João (PT), solicita audiência pública com o intuito de debater a instalação de depósito de lixo na Comunidade da Represa, em Perdões (Centro-Oeste de Minas). A última proposição é do deputado Dalmo Ribeiro da Silva (PSDB) e solicita a formulação de voto de congratulações com o município de Extrema (Sul de Minas) pela comemoração dos cinco anos do Projeto Conservador das Águas.
Presenças - Participaram da reunião os deputados Fábio Avelar (PSC), presidente da comissão; Almir Paraca (PT), Lafayette de Andrada (PSDB) e Ruy Muniz (DEM).
Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br
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Fonte: ALMG - http://www.almg.gov.br/Not/BancoDeNoticias/Not_817677.asp
