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Política florestal em Minas sofre alterações

Tópico em 'Atualidades e Generalidades' iniciado por Elessar Hyarmen, 15 Jan 2011.

  1. Elessar Hyarmen

    Elessar Hyarmen Senhor de Bri

    Foi publicada no Minas Gerais desta quinta-feira (13/1/11) a Lei 19.484, de 2011, que altera a norma 14.309, de 2002, que trata das políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. O texto tem origem no Projeto de Lei (PL) 4.066/09, do deputado Arlen Santiago (PTB), aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais em dezembro de 2010.

    As alterações se referem à criação, modificação de limites e mudança de categoria das unidades de conservação (UCs), reunidas no artigo 26 da lei de 2002. Conforme o texto, a criação de UCs deverá ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública, que deve disponibilizar informações objetivas e compreensíveis para os cidadãos. A consulta, entretanto, não é obrigatória nos casos de estação ecológica e reserva biológica.

    De acordo com a lei, a transformação e a ampliação de unidade de conservação podem ser feitas por instrumento normativo de mesmo nível hierárquico que a criou. O mesmo vale para áreas de proteção especial criadas com base na Lei Federal 6.766, de 1979, e as instituídas pelos municípios com o objetivo de proteger mananciais. A desafetação ou redução de Ucs, entretanto, só pode ser realizada por meio de lei.



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