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"O sistema político em Cuba: uma democracia autêntica", por Anita Leocádia Prestes

Tópico em 'Atualidades e Generalidades' iniciado por Mercúcio, 26 Fev 2013.

  1. Mercúcio

    Mercúcio Well-Known Member

    [h=1]O sistema político em Cuba: uma democracia autêntica[/h]
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    Cuba constitui um sistema de poder popular único, autóctone, que não é cópia de nenhum outro


    “O governo do povo, pelo povo e para o povo”

    (Abraham Lincoln)



    Anita Leocadia Prestes*



    Ao estudar o sistema político vigente em Cuba, é necessário lembrar que seus antecedentes remontam ao ano de 1869, quando o povo da pequena ilha caribenha lutava de armas na mão pela independência do jugo colonial espanhol. Seus representantes se reuniram na parte do território já liberado e constituíram a Assembléia Legislativa, que aprovou a primeira Constituição da República de Cuba em armas. Era assim estabelecida a igualdade de todos os cidadãos perante a lei e abolida a escravidão até então existente. Essa primeira Assembléia Constituinte elegeu o Parlamento cubano daquela época e também, de forma democrática, seu Presidente, assim como o Presidente da República de Cuba em armas, designando ainda o Chefe do Exército que levaria adiante a luta pela independência.


    Cuba socialista reconheceu a importância de tal herança e, inspirada também nos ensinamentos do grande pensador e líder revolucionário José Marti, chegou a criar um sistema político que constitui um Sistema de Poder Popular único, autóctone, que não é cópia de nenhum outro. Em Cuba não existem os chamados três poderes (executivo, legislativo e judiciário), característicos do sistema político burguês. Há um só poder – o poder popular. Como o povo exerce o poder? Segundo a Constituição, o povo o exerce quando aprova a Constituição e elege seus representantes e, em outros momentos, mediante as Assembléias do Poder Popular e outros órgãos que são eleitos por estas Assembléias, como é o caso do Conselho de Estado, órgão da Assembléia Nacional. Portanto, o poder popular é único e exercido através das Assembléias do Poder Popular.

    Outro elemento importante do sistema político cubano é a existência, de acordo com a Constituição, de um único partido – o Partido Comunista. Não se trata de um partido eleitoral, e por isso não participa do processo eleitoral, designando ou propondo candidatos ou realizando campanha a favor de determinados candidatos. Seguindo o caminho apontado por José Marti, fundador do Partido Revolucionário Cubano - partido único como única via para conquistar a unidade de todo o povo na luta pela independência e a soberania do país, e também na luta por justiça social -, o Partido Comunista de Cuba se diferencia do conceito clássico de partidos políticos; além de não ser um partido eleitoral, é o partido dirigente da sociedade, cujas funções e cujo papel são reconhecidos pela imensa maioria do povo. A definição do seu papel está inscrita na Constituição, aprovada em referendo público, mediante voto livre, direto e secreto de 97,7% da população.


    É importante ressaltar que o PC é constituído pelos cidadãos mais avançados do país, o que se garante mediante um processo de consulta das massas. São os trabalhadores que não pertencem ao PC que propõem, em assembléias, as pessoas que devem ser aceitas em suas fileiras. Depois que o Partido toma decisão sobre as propostas dos trabalhadores, se reúne novamente com eles para informá-los. Quando toma decisões em seus congressos, o PC as discutiu antes com a população. O Partido não dá ordens à Assembléia Nacional do Poder Popular nem ao Governo. O PC, após consultar o povo, sugere e propõe aos órgãos do Poder Popular e ao Governo as questões que somente a essas instituições cabe o papel de decisão.


    O Parlamento cubano se apóia em cinco pilares de uma democracia genuína e verdadeira, a saber:



    • O povo propõe e nomeia livre e democraticamente os seus candidatos.
    • Os candidatos são eleitos mediante voto direto, secreto e majoritário dos eleitores.
    • O mandato dos eleitos pode ser revogado pelo povo a qualquer momento.
    • O povo controla sistematicamente os eleitos.
    • O povo participa com eles da tomada das decisões mais importantes.

    O sistema do Poder Popular em Cuba é constituído pela Assembléia Nacional, as Assembléias Provinciais, as Assembléias Municipais, o Conselho Popular e a Circunscrição Eleitoral, que é o degrau básico de todo o sistema. Nenhum desses órgãos está subordinado a outro, mas todos funcionam de forma que suas funções e atividades sejam complementares, tendo em vista alcançar o objetivo de que o povo possa exercer o governo de maneira prática e efetiva.


    O sistema do Poder Popular se apresenta atualmente em Cuba da seguinte maneira: no nível nacional, a Assembléia Nacional do Poder Popular; em cada uma das 14 províncias, as Assembléias Provinciais do Poder Popular e nos 169 municípios, as Assembléias Municipais; no nível de comunidade, os Conselhos Populares (1540); cada Conselho agrupa várias circunscrições eleitorais e é integrado pelos seus delegados, dirigentes de organizações de massas e representantes de entidades administrativas. No nível de base, ainda que sem formar parte de maneira orgânica da estrutura do sistema do Poder Popular, nem do Estado, tem-se a circunscrição eleitoral. A circunscrição eleitoral e o seu delegado são a peça-chave, a peça fundamental do sistema. A circunscrição se organiza para efeito das eleições, mas o delegado continua funcionando na área por ela abarcada e, por isso, a mesma continua sendo sempre denominada de circunscrição.


    Participam das eleições todos os cidadãos cubanos a partir dos 16 anos de idade, que estejam em pleno gozo dos seus direitos políticos e não se incluam nas exceções previstas na Constituição e nas leis do país. Os membros das Forças Armadas têm direito a voto, a eleger e a ser eleitos. A Constituição estabelece que cada eleitor tem direito a um só voto. O voto é livre, igual e secreto. É um direito constitucional e um dever cívico, que se exerce de maneira voluntária, e quem não o fizer não pode ser punido.


    Diferentemente dos sistemas eleitorais das democracias representativas burguesas, em que os candidatos aos cargos eletivos são escolhidos e apresentados pelos partidos políticos, em Cuba o direito de escolher e apresentar os candidatos a Delegados às Assembléias Municipais do Poder Popular é exclusivamente dos eleitores. Esse direito é exercido nas assembléias gerais dos eleitores das áreas de uma circunscrição eleitoral da qual eles sejam eleitores. A circunscrição eleitoral é uma divisão territorial do Município e constitui a célula fundamental do Sistema do Poder Popular. O número de circunscrições eleitorais em cada Município é determinado a partir do número de seus habitantes de maneira que o número de delegados das circunscrições à Assembléia Municipal nunca seja inferior a trinta.


    O registro eleitoral em Cuba é automático, público e gratuito; todo cidadão, ao atingir os 16 anos de idade e estando em pleno gozo dos seus direitos políticos, é registrado como eleitor. Segundo a lei, no país são realizados dois tipos de eleições: 1) eleições gerais, em que são eleitos, a cada cinco anos, os Deputados à Assembléia Nacional e demais instâncias de âmbito nacional, incluindo o Conselho de Estado, assim como os Delegados às Assembléias Provinciais e Municipais e seus Presidentes e Vice-presidentes; 2) eleições parciais, a cada dois anos e meio, em que são eleitos os Delegados às Assembléias Municipais e seus Presidentes e Vice-presidentes. Deve-se assinalar que tanto os Deputados à Assembléia Nacional quanto os Delegados às Assembléias Provinciais e Municipais são eleitos diretamente pela população.


    As eleições são convocadas pelo Conselho de Estado, órgão da Assembléia Nacional que a representa entre os períodos de suas sessões, executa suas decisões e cumpre as funções que a Constituição lhe atribui. Para organizar e dirigir os processos eleitorais, são designadas Comissões Eleitorais Nacional, Provinciais, Municipais, de Distritos, de Circunscrição e, em casos necessários, Especiais. A Comissão Eleitoral Nacional é designada pelo Conselho de Estado, as Comissões Provinciais e Especiais são designadas pela Comissão Eleitoral Nacional, as Comissões Eleitorais Municipais pelas Comissões Eleitorais Provinciais e assim por diante. Todos os gastos com as eleições são assumidos pelo Orçamento do Estado; portanto os candidatos nada gastam durante todo o processo eleitoral.


    Para elaborar e apresentar os projetos de candidaturas de Delegados às Assembléias Provinciais e de Deputados à Assembléia Nacional e para preencher os cargos que são eleitos por elas e as Assembléias Municipais, são criadas as Comissões de Candidaturas Nacional, Provinciais e Municipais integradas por representantes das organizações de massas e de estudantes e presididas por um representante da Central de Trabalhadores de Cuba, assegurando desta maneira a direção dos trabalhadores em todo o processo eleitoral.A propaganda eleitoral é feita exclusivamente pelas Comissões Eleitorais, garantidas a todos os candidatos condições de igualdade; nenhum candidato pode fazer campanha para si próprio.


    Para ser proposto como candidato a Deputado à Assembléia Nacional, é necessário ter sido apresentado como pré-candidato por uma das organizações de massas do país, que a Comissão Nacional de Candidaturas submeta essa proposta à consideração da Assembléia do Poder Popular do município correspondente, e que esta, pelo voto de mais da metade dos Delegados presentes, aprove a sua designação como candidato por esse território. Será considerado eleito Deputado à Assembléia Nacional o candidato que, tendo sido apresentado pela respectiva Assembléia Municipal, tenha obtido mais da metade dos votos válidos emitidos no Município ou Distrito Eleitoral, segundo o caso de que se trate. As eleições para os demais níveis do Poder Popular seguirão a mesma sistemática.


    Em Cuba, os Deputados à Assembléia Nacional e os Delegados às demais Assembléias não recebem nenhum tipo de remuneração pelo exercício do mandato popular; continuam exercendo suas profissões em seus locais de trabalho e recebendo o salário correspondente. A Assembléia Nacional se reúne duas vezes ao ano, as Provinciais Municipais com maior frequência. Os Deputados e Delegados exercem seus mandatos junto aos seus eleitores, prestando-lhes contas periodicamente e podendo, de acordo com a Lei, serem por eles removidos a qualquer momento, desde que, em sua maioria, considerem que seus representantes não estão correspondendo aos compromissos assumidos perante o povo.


    Sem espaço para um exame mais detalhado do Sistema Político de Cuba, é esclarecedor, entretanto, abordar o processo de eleição do Presidente do país, que é o Presidente do Conselho de Estado e do Conselho de Ministros. Para ser eleito Presidente, é necessário ser Deputado e, por isso, deve ter sido eleito por voto direto e secreto da população, da mesma forma que todos os 609 Deputados da Assembléia Nacional. No caso específico, por exemplo, do Presidente Fidel Castro, ele foi designado candidato pela Assembléia Municipal de Santiago de Cuba e eleito pelos eleitores de uma circunscrição do município e, além disso, eleito pela maioria, pois a Lei eleitoral estabelece que nenhum Deputado pode ser eleito sem obter mais de 50% dos votos válidos. Posteriormente, sua candidatura a Presidente do Conselho de Estado foi votada pelos Deputados, devendo alcançar mais de 50% dos votos para ser considerado eleito.


    A abordagem realizada do Sistema Político de Cuba, ainda que sucinta, evidencia seu caráter popular e democrático, que é, entretanto, permanentemente distorcido e falsificado pela mídia a serviço dos interesses do grande capital internacionalizado.


    * Anita Leocadia Prestes é professora do Programa de Pós-graduação em História Comparada da UFRJ e presidente do Instituto Luiz Carlos Prestes.

    FONTE:
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    E vamos à polêmica... :mrgreen:
     
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  2. Ecthelion

    Ecthelion Mad

    Democracia não é. A parte do autêntico é verdade.
     
  3. Neoghoster Akira

    Neoghoster Akira Brandebuque

    Eu também não concordo que seja democracia porque pra mim se trata de um monopólio (castrista) que acabou seguindo o perfil antigo da América Central. Monoculturas, monopólios, etc... Territórios monopolizados por famílias que tendem a ser estéreis para a competitividade que a democracia representa (lembra a monarquia e o coronelismo). No caso da América Latina é difícil aceitar que o termo democracia funcione de forma autêntica (no sentido grego de debate livre) em algum dos países a ponto de acreditar que é igual a propaganda estatal deseja. Até porque é difícil um sistema funcionar de forma ideal em países desestruturados. O primeiro efeito aparece aqui:

    Sem dinamismo na aplicação de idéias, a Banana Republic impõe em massa o conceito de reconhecimento democrático. Aquilo que o povo finge que quer se torna mais importante do que o que ele realmente quer (mas ainda não sabe).

    Durante a Guerra Fria a União Soviética procurou mudar a tradição atrasada dessa região da américa por meio de um regime importado, mas o volume e duração dos recursos investidos secaram de forma súbita favorecendo extremismo político interno. Em outras palavras, um gatilho econômico que disparou um "mental breakdown" com guerra psicológica na população que vem até os nossos dias (uma assombração que inclusive assola a Europa por causa da crise). Das convulsões da ruptura nasceu uma política rígida e bruta que não deve ser modelo democrático enquanto não se passar uma geração de tempo e sanar os problemas.
     
    Última edição: 26 Fev 2013
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  4. Tar-Mairon

    Tar-Mairon DARK LORD AND LOVING DAD

    .

    Cuba é a ditadura mais sui-generis que já existiu, se por um lado ela usa o velho sistema de partido único comandado pelo burocrata mór; por outro, este regime autoritário não impede a fuga dos seus cidadãos e acolhe de braços abertos os dólares que estes enviam para os seus familiares que lá permaneceram.

    Mais "latino-americano", impossível.

    .
     
    Última edição: 26 Fev 2013
  5. ricardo campos

    ricardo campos Debochado!

    Como um pequeno país como Cuba desperta tanto interesse da comunidade internacional. Comparando "democracias" o monopólio do partido único de Cuba x o monopólio do bipartidarismo estadunidense.No Brasil, a "democracia" é exercida por poucos e o pluripartidarismo, que não representa o interesse do povo e sim de grupos oligarquicos etc. Raúl Castro encerra o mandato em 2018 :obiggraz:
     
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  6. Mercúcio

    Mercúcio Well-Known Member

    Na boa, ainda não tenho uma visão fechada sobre Cuba, embora eu tenda a ser mais simpático do que avesso.

    É um dos temas quentes na História americana recente e frequentemente temos de um lado (esquerda) uma idealização excessiva e de outro (direita) condenação pura e simples. Em ambos os casos o enviesamento.

    O livro do Luís Felipe Ayerbe A Revolução Cubana (um livro pró-Revolução) traz uma boa dimensão do profundo impacto social promovido pelas reformas pós-Batista, atentando para o problema externo: as relações com a URSS, a tensão com os Estados Unidos e as conseqüências advindas do embargo econômico. O livro de Cláudia Hilb, "Silêncio, Cuba!", obviamente contrário ao regime, desconsidera completamente a situação externa e se aproxima da "cozinha do poder". E intenta demonstrar que as principais lideranças revolucionárias foram pouco a pouco alijadas pela ação dos Castro (parece sugerir inclusive que a morte de Camilo Cienfuegos foi planejada).

    Os detratores do regime sempre elencarão "el paredon" e uma aventada ação sanguinária de Ernesto Guevara, bem como uma série de mortes ocorridas durante o período revolucionário. Discurso humanista, moralista talvez? Esquecem-se, porém, que outrora também os liberais pegaram em armas? Ora, estabeleceu-se uma guerra civil. Setores oprimidos se levantaram contra a burguesia cubana. Houve tentativa de intervenção militar dos EUA na ilha, sem mencionar o estabelecimento de um embargo que já dura meio século. Contexto de efervescência, conflito.

    Mas deixemos de lado (se é que é possível) a Revolução e pensemos Cuba hoje.
    Com a queda da URSS, perdeu o seu principal parceiro comercial e a intransigência do embargo econômico mantido pelos Estados Unidos, agravou enormemente a penúria material do país. Diga-se de passagem, a ONU já se manifestou contrariamente ao embargo por diversas vezes. Mas os EUA, bastião da democracia(?), nunca acataram esses posicionamentos.

    E no entanto, a popularidade do regime é patente. Outros poderão argumentar que a propaganda do regime cumpre bem o seu papel papel e o discurso humanista/moralista dirá que Hitler também era popular na Alemanha dos anos 1930 e 1940 sem qualquer esforço de contextualização.

    Os detratores buscarão advogar a existência de um regime perverso, violento e opressor. No entanto, uma das principais opositoras internas do regime, Yoani Sanchez, viaja pelo mundo falando o que e o quanto quer contra a Revolução. Será que é tão opressiva assim?
    É importante que se anote que, recentemente, algumas medidas apontam relativa abertura do regime, em razão das novas demandas do contexto.

    E vão dizer também que não é uma democracia. Se o parâmetro são as democracias liberais ou a democracia clássica, evidentemente Cuba não é uma democracia.
    Mas há uma experiência institucional que enseja a participação popular nos rumos da coisa pública. O texto da Professora Anita Prestes, também um texto pró-Cuba, dá esses indicativos. Se a coisa funciona tão bem assim na prática é algo que se pode questionar.

    Enfim, algumas idéias que anotei e que não estão fechadas. Mas ainda acalento o projeto de visitar a ilha e procurar ver com os meus olhos como ali se dá a vida política na ilha.
     
    Última edição: 26 Fev 2013
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  7. Fëanor

    Fëanor Fnord Usuário Premium


    Toda democracia é assentada com base em elites (oligarquias). Democracia é uma forma de competição pelo poder, travada por oligarquias. É assim - e sempre foi - em qualquer país democrático. A ideia de representatividade plena fica apenas no papel.


    E não, Cuba não é uma democracia, quem dirá autêntica. Uma democracia garante o direito individual à expressão, organização, manifestação, lobby, etc. Uma democracia permite a concorrência política da oposição.

    O que não significa que a ditadura castrista seja tudo de ruim. Certamente há méritos - se não houvessem, a situação não se sustentaria por tão longo prazo sem grandes conflitos. O mérito dos Castro é serem espertos o suficiente para perceberem que, a fim de legitimar seu governo como é, torna-se necessário atender a algumas demandas da população, em especial as mais básicas, como fornecer um sistemas de saúde de qualidade com amplo acesso.
     

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