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Tópico em 'Atualidades e Generalidades' iniciado por Elessar Hyarmen, 23 Nov 2012.

  1. Elessar Hyarmen

    Elessar Hyarmen Senhor de Bri

    Tania Pacheco, com informações enviadas por Sonia Mariza

    Está havendo uma grande movimentação nas redes sociais, incluindo uma Petição online, pela aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ. Trata-se da PEC 71/2011, que “pretende alterar o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescentar o art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a terras declaradas como indígenas expedidos até o dia 5 de outubro de 1988″.

    Nas redes sociais, a 71/2011 está sendo encarada e divulgada como a grande solução contra a PEC 215. A Petição chega a afirmar, inclusive: “A PEC 215/2000 é exemplo da perpetuação daquilo que nos envergonha como nacionais, é exemplo da vergonha brasileira diante da comunidade internacional. Essa proposta de emenda à constituição é a tentativa de se usar o nosso maior instrumento legal, a Constituição Federal, símbolo da democracia e da preservação de direitos, como arma letal contra nós mesmos!” Perfeito! Nada a contradizer e tudo a apoiar contra a proposta do DEM.

    Acontece que a mesma petição continua: “Sabemos que na presente questão outros direitos estão envolvidos, mas sabemos, sobretudo, que o direito dos índios sobre suas terras é inviolável! E para que não haja mais mortes, mais suicídios, mais descaso, mais miséria e mais vergonha, conclamamos aos senhores parlamentares que a consciência, o bom senso, a sabedoria e a sensibilidade prevaleçam, de forma que VOTEM CONTRA as Propostas de Emendas à Constituição e Projetos de Lei que venham destruir os direitos indígenas garantidos pelo poder constituinte originário, e APÓIEM a PEC 71/2011, solução que respeitará todos os direitos, e que não condenará, também, a nós brasileiros, à culpa“. E aí as coisas se complicam! E se complicam por um motivo extremamente sério: a PEC 71 não é a solução que respeitará todos os direitos indígenas. Na verdade, arrisca ser bem o contrário, habilmente disfarçado.

    A coisa é mais grave na medida em que o nome do Senador Eduardo Suplicy está sendo apresentado como um dos defensores da PEC 71, quando na verdade o que ele vem tentando fazer é pelo menos conseguir corrigi-la, de forma a evitar os riscos que ela apresenta para as terras retomadas e reconhecidas como indígenas até mesmo antes da Constituição de 1988.

    No voto em separado que apresentou, Suplicy começa por usar uma tabela para comparar a redação original existente no artigo constitucional e a proposta de mudança, grifando o texto que comentará em seguida:

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    Fonte:
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    É preocupante!
     
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