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MPF questiona licença rápida para explorar minas

Tópico em 'Atualidades e Generalidades' iniciado por Elessar Hyarmen, 23 Nov 2010.

  1. Elessar Hyarmen

    Elessar Hyarmen Senhor de Bri

    Órgão considera que DNPM e Secretaria de Meio Ambiente teriam desrespeitado a legislação ambiental

    Bruno Porto - Repórter - 20/11/2010 - 13:04


    O Ministério Público Federal (MPF) acusou o Governo de Minas e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) de descumprirem a Constituição Federal e resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente, acarretando inúmeros danos ambientais sem qualquer controle por parte do Estado. O órgão recomendou, ontem, que o Conselho de Política Ambiental (Copam) - órgão estadual - e o DNPM façam a imediata suspensão da expedição de Autorizações Ambientais de Funcionamento (AAFs) para o setor de mineração e ainda realizem convocação dos empreendedores para o devido licenciamento ambiental.


    A recomendação foi dirigida ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, José Carlos Carvalho. A AAF é uma espécie de licenciamento simplificado que não prevê estudos prévios de impacto ao meio ambiente, assunto que veio à tona após série de reportagens do HOJE EM DIA, iniciada em 7 de julho deste ano.


    As AAFs, no caso da mineração, permitem uma extração anual de 300 mil toneladas de minério sem a necessidade de apresentação do Estudo e do Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima), sob o argumento de que não há impacto ambiental significativo. A legislação estabeleceu que o licenciamento deve ser precedido destes estudos e passar por três fases de aprovação: Licença Prévia, de Instalação e de Operação. Tal procedimento vinha sendo ignorado, conforme o MPF.


    O Ministério Público Estadual (MPE) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já se manifestaram e classificaram as AAFs como inconstitucionais. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad) informou que um grupo de estudos avalia outras formas de licenciamento para a mineração em substituição às AAFs, mas informou que até a tarde de ontem não havia sido notificada oficialmente. O DNPM foi procurado, mas não se posicionou sobre o assunto.


    O MPF recomendou ao DNPM a imediata suspensão do andamento dos procedimentos administrativos destinados à concessão, permissão ou autorização de lavra, caso não tenha sido apresentada a licença de instalação. Foi requisitado, ainda, levantamento junto ao DNPM das indevidas concessões ocorridas após 2004, bem como a totalidade das AAFs no Estado de Minas Gerais. O prazo concedido para resposta e envio das informações é de 10 dias úteis. A AAF foi criada pelo governo mineiro em 2004 para agilizar o licenciamento. Ela só existe em Minas Gerais.

    MP estadual cobra extinção de autorizações


    Desde julho que o Ministério Público Estadual (MPE) intensificou os trabalhos no sentido de extinguir a AAF. O precedente aberto para que o MPE argumentasse em favor do fim deste tipo de licença para mineração ocorreu em 2008 na mina de Várzea do Lopes, do grupo Gerdau, na Serra da Moeda, em Itabirito, região Central de Minas Gerais.


    O conglomerado gaúcho solicitou e obteve aprovação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) de duas AAFs em áreas contíguas, fracionando o processo de licenciamento e aumentado o impacto ambiental. Foi realizado um acordo, e a Gerdau teve que fazer o licenciamento no modo clássico e ainda depósitos financeiros em juízo como garantia de recuperação da área.


    Como a Gerdau aceitou fazer o acordo, abriu uma brecha para que outros empreendimentos fossem obrigados a refazer o licenciamento. Neste sentido, o MPE iniciou diversas investigações para apurar as irregularidades da AAF em empreendimentos minerários.


    Duas AAFs foram suspensas após intervenção do MPE.Na Serra do Caraça, em Catas Altas, a Maybach Mineração havia conseguido junto à Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) a AAF para explorar minério de ferro dentro de uma Área de Proteção Ambiental (APA).


    Em Caeté, a Crusader do Brasil Mineração também teve deferida a AAF para produzir 1 milhão de toneladas de minério de ferro na Serra da Piedade, a dois quilômetros de uma região que tem seu conjunto cultural e paisagístico tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Cultural Nacional (Iphan).


    Fonte: Hoje em Dia
     

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