Erulasto
Equipe Valinor
Ué, mas importação não é um tipo de comercialização? Se o "SIM" ganhar, também deverá ser restringida ou há um lapso no texto. No entanto, o art. 18 diz que importar sem autorização da "autoridade competente" é um crime com pena de 4 a 8 anos de reclusão e multa.dudu_gandalf disse:Só uma coisa que o pessoal não está notando é que esse referendo é contra a COMERCIALIZAÇÃO de armas de fogo. E que um dos artigos é que poderemos importar armas de fogo estrangeiras!!! Ou seja, isso é só para desbancar as nossas empresas de armas e favorecer as indústrias Norte-americanas que são as mais poderosas do mundo!!! Não poderemos produzir armas mas poderemos comprar armas de fora!!! Muito estranho!!!!
Lordpas tem razão quando diz que o estatuto começou há um bom tempo atrás com Fraga e depois disso foi assumindo outro formato. O referendo foi proposto no próprio estatuto (mas não deixava clara a pergunta que seria feita). Quem assistiu o "Dois a Um" neste domingo deve se lembrar que o referendo foi criado para que o projeto não fosse barrado na Câmara, por não ter apoio suficiente. Então, joga-se o peso para o povo, que não foi devidamente preparado para decidir (informação).
Outro fato interessante da entrevista é que o estatuto diz que é proibida a comercialização de armas no território nacional, exceto para os casos do artigo 6º (policiais, "caçadores", esportistas, etc.) e que só é válido a partir da publicação do resultado do referendo. Ok, até aí tudo bem, mas como isso será feito? Não tem um parágrafo nesse artigo que diz que a regulamentação caso o "SIM" vença deve ser feita. O argumento apresentado foi o da impossibilidade de prever o resultado do referendo. Ora, ter uma cláusula no texto que alerte que precisa de regulamentação para que essas pessoas que possuem "permissão" para adquirir possam comprar armas e munições para que não vire uma bagunça, inclusive, definindo as responsabilidades claramente não precisa de nenhum vislumbre do futuro.
Aí é que está um dos pontos ridículos do referendo: se o "SIM" ganhar, ou ninguém (mesmo quem está autorizado no art. 6º) poderá comprar até que seja regulamentado e não sabemos quanto tempo levará (recesso do parlamento, etc.) ou será feita alguma gambiarra para permitir a compra até a regulamentação. O estatuto tem seus pontos positivos, mas essa é uma das pontas soltas.
Para evitar qualquer acusação de ler uma versão adulterada do estatuto, fiz questão de ler a versão disponibilizada pela Frente do "SIM".