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Comissão propõe não criminalizar cópia de obra para uso pessoal

Tópico em 'Atualidades e Generalidades' iniciado por Morfindel Werwulf Rúnarmo, 24 Mai 2012.

  1. Morfindel Werwulf Rúnarmo

    Morfindel Werwulf Rúnarmo Geofísico entende de terremoto

    [h=2]Anteprojeto do Código Penal libera cópias integrais para uso privado.
    Proposta de mudança no Código Penal precisa ser votada no Congresso.[/h]

    A comissão de juristas responsável pela elaboração do novo Código Penal aprovou, nesta quinta-feira (24), que não é considerado crime quando houver cópia integral de obra intelectual para uso privado e exclusivo, sem intenção de lucrar direta ou indiretamente com isso.

    O anteprojeto do Código Penal ainda precisará ser votado no Senado e na Câmara.

    Segundo o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp, o direito autoral estará melhor protegido com as alterações do Código Penal. Na lei que rege os direitos autorais atualmente, é proibido fazer quaisquer cópias integrais sem autorização do autor.

    Dipp afirmou que a não criminalização das cópias para uso privado e exclusivo pode beneficiar estudantes que não tem dinheiro suficiente para adquirir a obra necessária.
    explicou.

    A comissão de juristas aprovou que, para aqueles que violarem o direito autoral, a pena, que atualmente é de dois meses a um ano, aumenta para seis meses a dois anos de reclusão e multa. É considerado, pelo Código Penal, violação de direito autoral a reprodução ou publicação da obra em qualquer meio, sem autorização expressa do autor, com o intuito de lucrar.

    Para os que oferecerem, sem autorização, as obras intelectuais pela internet e permitirem que a pessoa faça a seleção da obra ou produção para entrega em tempo e lugar determinados, a pena será de um a quatro anos de reclusão e multa. Já para os que exploram o direito autoral ao divulgar, distribuir, colocar à venda, ocultar ou ter em depósito materiais que violam os direitos dos autores, o anteprojeto do Código Penal aplica pena de dois a quatro anos de prisão multa.

    O texto também pune as pessoas que praticarem plágio intelectual ao apresentar, reivindicar ou utilizar publicamente obra ou trabalho intelectual de outra pessoa. Para este crime, a pena pode ser de reclusão de seis meses a um ano e multa.

    De acordo com o relator do anteprojeto do Código Penal, Luiz Carlos Gonçalves, violar o direito autoral é prejudicar o esforço nacional de construir e encorajar o pensamento, a reflexão e a obra de arte.
    explicou.

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    Relator do anteprojeto do Código Penal, o procurador da República Luiz Carlos dos Santos Gonçalves (Foto: Mariana
    Zoccoli / G1)​

    Lei de licitações

    A lei das licitações, que no anteprojeto será incluída ao Código Penal com modificações como aumento de penas, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    A pena para fraude em licitação, de acordo com o documento proposto pelos juristas, será de dois a quatro anos de reclusão.

    A comissão ainda propõe aumento de pena para casos em que as licitações prejudicadas sejam ligadas às áreas essenciais da saúde, educação ou segurança pública. No entanto, a proposta ainda será avaliada em reuniões posteriores.
    explicou o ministro Dipp.

    O novo Código prevê pena de seis meses a dois anos de prisão e multa para quem obstruir, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito interessado em participar da licitação.

    Crimes contra índios e cultura indígena

    Oferecer bebidas alcóolicas às comunidades indígenas também é tema no anteprojeto do Código Penal. De acordo com o documento, propiciar qualquer meio a aquisição de bebidas ou uso de bebidas por indígenas pode resultar em prisão de dois a quatro anos.

    Além disso, o ato de ridicularizar cerimônia, rito ou tradição de comunidades indígenas é considerado crime que pode causar prisão de seis meses a dois anos do praticante. Se o ato perturbar o sepultamento de índio em terras ancestrais ou pertencentes à comunidade a pena será aumentada de um terço a dois terços.

    explicou o relator do anteprojeto.

    Anteprojeto

    A previsão original era de que a comissão de juristas entregasse um anteprojeto de reforma do Código Penal até o próximo dia 26 de maio. O presidente da comissão disse, no entanto, que foi pedida uma prorrogação deste prazo, para o dia 25 de junho.

    Entre os temas já aprovados pela comissão estão a criação dos crimes de enriquecimento ilícito, tráfico de pessoas e exploração de jogos de azar sem autorização legal, responsabilização penal das pessoas jurídicas, tipificação de terrorismo, a revogação do crime de desacato e o aumento da pena para quem utiliza menores de idade na realização de crimes.

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  2. Fúria da cidade

    Fúria da cidade ㅤㅤ ㅤㅤ ㅤㅤ

    Opa, medida importante que demorou pra sair do papel.

    O que ja tirei de cópia de livros importantes que peguei em bibliotecas numa época que eu não tinha condições financeiras pra comprar os originais, já até perdi a conta.
     
  3. Ecthelion

    Ecthelion Mad

    Tal lei não pegará, simplesmente.
     
  4. General Artigas

    General Artigas Não tá morto quem peleia

    Por que, ao invés de descriminalizar a cópia indevida, o governo não formula o bolsa-livros?
    Ah, me esqueci... livro não enche barriga nem compra votos.

    Quanto aos índios, essa solução é mais uma pra tapar o sol com a peneira.
    Muito fácil proibir o povo de fornecer cachaça pros índios e deixar os índios marginalizados. Investir em educação nas aldeias e inclusão na sociedade pra que, né?

    A questão do culto e ritos funerários indígenas está na constituição da República das Bananas, todos tem a liberdade de culto, não há motivos pra uma lei exclusiva aos índios. Mais uma forma de preconceito vinda do governo.
     
    Última edição: 24 Mai 2012
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  5. O bolsa-livro existe.

    Para juízes, ajuda de custo de R$ 3.000,00 para eles aprenderem a julgar mais rápido os processos encalhados.
     
  6. Excluído045

    Excluído045 Banned

    E são todas as religiões que tem respeitado esse direito? Não, porque sempre tem os babacas apelando pra 'liberdade de expressão' pra cagarem com a boca pérolas sobre ritos e liturgias diversas. mas enfim...

    Gostei dos projetos. O problema, como sempre, será a aplicação.
     
  7. adrieldantas

    adrieldantas Relax and have some winey

    Como falaram antes... Falar é fácil, quero ver no rala e rola.
     
  8. General Artigas

    General Artigas Não tá morto quem peleia

    Apenas para juízes? Ainda pra aprenderem algo que deviam ter aprendido na faculdade? E 3 mil reais? É pra comprar um livro normal ou a versão original da Bíblia de Gutemberg?

    O bolsa-livro que eu conheço é um da USP, que nem sei se está em funcionamento. A universidade dava algo como 100 reais pro formando investir em livros.

    E ainda tem aqueles que chutam a santa...
     
  9. Ainu Alcarinaqua

    Ainu Alcarinaqua Usuário

    Poisé né? Nunca vi ninguém falar mal dos meus rituais, oi?
    Concordo em absoluto contigo! Sequer tenho o que acrescentar.
     

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