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Comissão aprova definição de família como união entre homem e mulher

Vários. Além da partilha de bens, tem coisas que dependem da autorização do cônjuge (tipo alienação de bem imóvel), coisas que a condição de um cônjuge impede que o outro pratique algum ato (tipo as hipóteses de impedimento do CPC e da Lei de Inelegibilidades), os deveres matrimoniais que implicam em responsabilidade civil (um cônjuge que deixa o outro à míngua pode ser processado), etc etc etc...

E pq precisa do estado para isso? Pq q eu não posso fazer um contrato reconhecido em cartório com uma pessoa, seja homem ou mulher, definindo herança e divisão de bens? Talvez a única limitação seja o evento da separação, pq em caso de morte de um dos dois, eu não consigo ver como que um testamento não resolve o caso.
 
E pq precisa do estado para isso? Pq q eu não posso fazer um contrato reconhecido em cartório com uma pessoa, seja homem ou mulher, definindo herança e divisão de bens? Talvez a única limitação seja o evento da separação, pq em caso de morte de um dos dois, eu não consigo ver como que um testamento não resolve o caso.
Porque se alguém impugnar no Judiciário um casamento supostamente inválido o juiz precisa ter uma base legal para indeferir o pedido. Atualmente, essa base é a resolução do CNJ, que foi baseada na ADI e ADPF julgadas pelo STF. Mas com lei nova a resolução cai, porque é norma secundária.
 
Te entendo. Os crente fodendo a parada desde sempre. <3
vou te falar uma coisa.. eu sou cristã. e é justamente por isso que fico puta com esses caras.

a partir do momento que você resolve acreditar em algo, você tem que ser coerente com o que acredita.

mas aí esses *insira xingamento aqui* pegam a Bíblia, viram do avesso, usam o antigo testamento (que se eles leram e eu acho que sim, porque tem um porre de pastor lá, sabem que não tem que usar porra nenhuma praticamente hoje em dia) pra justificar um monte de aberração que fazem, pegam Jesus que foi o cara que disse que veio cumprir a Lei (AT - cumprir no sentido de concluir, terminar, e falar de amor e misericórdia) e enfiam num buraco, aí usam uma lei que foi feita pra humanos primitivos que não entendiam que uma briga não era motivo pra matar. E o que acontece?
Os caras que nem tinham que ter posto a religião lá, pegam a religião e forçam ela garganta abaixo de todo mundo. Sabe...... COERÊNCIA!!!

eu odeio esses caras. odeio o que eles fazem enquanto cristãos E PRINCIPALMENTE enquanto representantes do povo.

E isso ai não é uma decisão final, ainda vai ter muita agua pra rolar até o assunto ser "definido" .
Espero muito.
 
Porque se alguém impugnar no Judiciário um casamento supostamente inválido o juiz precisa ter uma base legal para indeferir o pedido. Atualmente, essa base é a resolução do CNJ, que foi baseada na ADI e ADPF julgadas pelo STF. Mas com lei nova a resolução cai, porque é norma secundária.

Realmente o Haran está certo...

Enfim, cara, eu respeito a disputa dos casais gays por um reconhecimento legal de suas uniões, mas vc não respondeu a minha pergunta. Pq o estado precisa se meter nesse assunto. Se vc quiser viver com o seu homem, ninguém vai te impedir de chamá-lo de marido e ninguém vai te impedir de fazer um testamento dando tudo pra ele. A minha única dúvida é: O reconhecimento legal da união é necessário para implementar acordos de separação? Eu imagino que sim - e essa me parece a única razão prática para o estado se meter no assunto da união civil.
 
Realmente o Haran está certo...

Enfim, cara, eu respeito a disputa dos casais gays por um reconhecimento legal de suas uniões, mas vc não respondeu a minha pergunta. Pq o estado precisa se meter nesse assunto. Se vc quiser viver com o seu homem, ninguém vai te impedir de chamá-lo de marido e ninguém vai te impedir de fazer um testamento dando tudo pra ele. A minha única dúvida é: O reconhecimento legal da união é necessário para implementar acordos de separação? Eu imagino que sim - e essa me parece a única razão prática para o estado se meter no assunto da união civil.
Acho que agora vai ficar mais claro: nem que a lei diga "Casamento é o que os indivíduos averbarem como tal", tem que ter. É só por uma questão de segurança jurídica, a lei tem que definir o que é considerado casamento para saber se os efeitos incidirão ou não.
 
tanta coisa pra resolver e o pessoal perde tempo "definindo o que é família"
 
Pq o estado precisa se meter nesse assunto. Se vc quiser viver com o seu homem, ninguém vai te impedir de chamá-lo de marido e ninguém vai te impedir de fazer um testamento dando tudo pra ele.
Vamos colocar assim: um casal gay, que não tenha filhos reconhecidos (descendentes).
O Estado não reconhece a união estável existente entre os dois, porém eles tem um patrimônio adquirido na constância da união. Cada um deles decide, então, deixar um testamento para que o outro herde seus bens em caso de falecimento.
Esse testamento só pode ser feito da parte disponível dos bens, o que exclui a legítima, a saber, de acordo com o Código Civil brasileiro vigente:
"Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima."
e ainda:
"Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.
§ 1o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento."
Para este fim, quem são os herdeiros necessários?
"Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge."
Ou seja, ainda que o testamento seja feito, o patrimônio adquirido pelos dois durante, talvez, uma vida juntos, não poderá ser deixado exclusivamente para este companheiro nem por testamento.
Ele vai receber, no máximo, a parte disponível. E aí, se eles não tem descendentes, o restante do patrimônio (a tal da legítima) vai passar pros ascendentes (pais ou avós, aqueles que estiverem vivos quando da abertura da sucessão).
O que pode acontecer? Pode ser que esses pais/avós saibam dessa união e resolvam de livre e espontânea vontade fazer o desejo do seu filho e transferir esses bens ao seu companheiro? Pode.
Mas vamos ser realistas: na maior parte dos casos, esses pais/avós vão ser pessoas bem intolerantes e que, na melhor das hipóteses, simplesmente não vão reconhecer a união e na pior das hipóteses vão fazer o possível pra tirar o máximo que puderem desse companheiro.
Entende agora porque PRECISA de legislação pra isso?

Eu realmente não gosto de discutir esse tipo de assunto na internet, sabe? O problema é que essa coisa me deixou tão indignada que eu não consigo me aguentar.
 
Precisa pq tem lei em excesso para algo que deveria envolver somente dois indivíduos.
 
Precisa pq tem lei em excesso para algo que deveria envolver somente dois indivíduos.
Sim, vamos abolir todo o direito de família e das sucessões. Cada um faz tudo como quiser, desde que contratado. Aliás, acho que devíamos fazer como aquele indivíduo sugeriu e acabar com os cartórios também, aí a gente só assina o contrato em casa mesmo e todo mundo vai cumprir o que está escrito nele.

:no:
 
Uma das funções mínimas do estado é garantir que os contratos serão cumpridos. Enfim, não tenho mt mais a acrescentar.
 
Uma das funções mínimas do estado é garantir que os contratos serão cumpridos.
Mas aí eu te pergunto, tu realmente acredita que isso é possível na sociedade atual?

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Lendo aqui a proposta do tal estatuto, confesso que ela conta com alguns artigos que eu achei bem interessantes, no geral, a proposta não é ruim em si. O problema que eu vejo é praticamente esse:
"Art. 2º Para os fins desta Lei, define-se entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes."
Se esse texto fosse substituído por algo mais ou menos como: "define-se entidade familiar como qualquer núcleo de pessoas formado por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes", eu honestamente não veria problema nenhum em essa proposta ser aprovada, a não ser a justificação do tal deputado no final da proposta...
 
@Grimnir, acredite, até o mais extremo-liberal que milita na área entende que se a lei não se manifestar sobre o assunto, é o caos. Como eu disse, nem que o Estado expresse exatamente a tua opinião, "pode casar com quem quiser ou o que quiser e do jeito que quiser", ele tem que positivar. Em países com tradição consuetudinária (direito só baseado nos costumes), essa sua ideia poderia dar certo, mas nós não só não temos essa tradição como temos uma sociedade bastante conservadora, e mais, um Código Civil que antes da interpretação constitucional dava a entender mesmo que casamento só homem e mulher. O Estado afirmar qual é o conceito do instituto "família" não é antiliberal, é uma medida de segurança jurídica, só.
 

Olha só que cara babaca. Emissora crente dá espaço pra esse tipo de jornalista moralistinha. Sinceramente, não vejo muita diferença em termos de preconceito pra nazismo e esses evangélicos brazukas não. Extremamente preconceituosos, desumanos e escrotos.
 
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Anexos

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É, muito babaca. Moralista.
População permite quando dá ibope a pseudo jornal. No geral - eu disse no geral, não estou ofendendo ninguém - a gente paga de revoltado contra esse tipo de mídia mas gruda na Tv quando o vizinho é preso com drogas ou por espancar a molier pra ver a cara do canalha. Quando não, segue página de notícia no Facebook que desenrola esse nível de "Jornalismo". Culpados.
 
Isso me lembrou de algo que aconteceu semana passada. Estava eu no ônibus e ele passou por um acidente. O ônibus diminuiu por causa do trânsito e metade do ônibus se levantou, desesperados, pra ver o acidente. As pessoas tem um talento pra serem urubus.
 

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