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CCJ aprova proposta que autoriza Congresso a derrubar atos do STF

Tópico em 'Atualidades e Generalidades' iniciado por Jeff Donizetti, 25 Abr 2012.

  1. Jeff Donizetti

    Jeff Donizetti Quid est veritas?

    A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (25) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza o Congresso a sustar atos normativos do Poder Judiciário. O projeto ainda precisa ser analisado por comissão especial antes de seguir para votação em plenário.

    O projeto, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), altera o artigo da Constituição Federal que dispõe sobre a competência exclusiva do Congresso Nacional para derrubar apenas atos normativos do Poder Executivo que "excedam o poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa".

    O projeto substitui a expressão "Poder Executivo" por "outros Poderes", permitindo que os parlamentares derrubem também atos do Poder Judiciário. No texto do projeto, o autor justifica que "há uma lacuna" na Constituição que leva a "uma desigualdade nas relações do Poder Legislativo com os outros Poderes".

    O relator da proposta, deputado Nelson Marchezan (PSDB-RS) diz em seu parecer que a PEC não se relaciona com decisões de natureza "estritamente jurisdicional", como sentenças, acórdãos ou decisões judiciais interlocutórias. O relator justifica que isso violaria o princípio de separação dos Poderes. A PEC, segundo ele, trata de "atividade atípica e, portanto, de natureza não-jurisdicional" dos outros Poderes. Marchezan exemplifica como atos normativos da Justiça Eleitoral como possíveis atingidos pela PEC.

    O projeto se tornou prioridade da bancada evangélica após a decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou o aborto de fetos anencéfalos.

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  2. Lyvio

    Lyvio Usuário

    Pronto agora o legislativo vira o Supremo Poder, já manda no executivo, pois nos processos legislativos até sancionar se o presidente se recusar eles sancionam, podem ate derrubar veto e publicar a lei e agora no judiciário? Acho completamente absurdo isso.
     
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  3. General Artigas

    General Artigas Não tá morto quem peleia

    Virou baile funk.
     
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  4. Pearl

    Pearl Usuário

    E se aprovado, o STF vai julgar como inconstitucional por violar a separação e indivisibilidade dos poderes (clausula pétrea!).
     
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  5. Sem contar que a Presidenta deve vetar tal barbaridade.
     
  6. Lyvio

    Lyvio Usuário

    Se ela vetar o congresso derruba, simples.
     
  7. Morfindel Werwulf Rúnarmo

    Morfindel Werwulf Rúnarmo Geofísico entende de terremoto

    Antes de chegar no último parágrafo eu já tava imaginando o motivo disso, é justamente a bancada evangélica se metendo no que não deveria, vai bastar aprovarem o aborto para os anencéfalos da bancada evangélica irem se posicionar contra e declarar que vai contra o poder da Justiça etc.

    Pelo jeito o Brasil nunca vai pra frente.
     
  8. Excluído045

    Excluído045 Banned

    E por acaso o Judiciário aprovar a legalização do aborto de anencéfalos é constitucional? Que eu saiba isso é competência do Legislativo.

    Tá virando modinha o Judiciário fazer isso, STJ passar por cima do Congresso pra aprovar leis e decretos sem votação em plenário. Foi assim com o casamento homossexual e agora com o aborto de anencéfalos.

    Juristas me corrijam se eu estiver errado mas não vale para o Judiciário esse tipo de correção?

    Pra mim o que o Judiciário tem feito é uma palhaçada, não foi feita consulta popular nem a nenhum órgão dos outros Poderes. Essa proposta parece ser uma reação a abusos anteriores.

    Mas não creio que adiante de nada, acho que já é lei e será seguida, por mais que me enoje viver em um país que considere anencéfalos sub-humanos e autorize seu assassinato.

    Post no blog do Edrahil sobre isso: alobrandalise.blogspot.com/2012/03/relativizacao-do-judiciario.html
     
    Última edição: 26 Abr 2012
  9. Pearl

    Pearl Usuário

    Paganus eu concordo com você. Mas a posição atual do STF é de forma a remediar uma omissão do Legislativo. Em nada impede que Lei Ordinária seja votada pelo Congresso proibindo a prática, aí a posição do STF caí.

    Para exemplificar o que eu to dizendo na página do STF explica sobre mandato de injução e como exemplo a lei de greve no serviço público:

    Na minha opinião essa aprovação CCJ não vai para frente. Foi só uma provocação política ao STF.
     
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  10. Excluído045

    Excluído045 Banned

    Bom, eu entendi agora mas ainda acho que foi mal aplicado nesse caso. Basta ler o texto pra ver isso... não há omissão constitucional, a Constituição não é clara ao dizer que garante o direito à vida do feto? Pra mim essa lei instaurou até mesmo uma nova terminologia jurídica: toda a questão da humanidade e sub-humanidade do anencéfalo. Ainda acho que foi uma usurpação. Nesse caso.

    Mas esse CCJ não vai dar em nada.
     
  11. Pearl

    Pearl Usuário

    Sua crítica foi a mesma de um dos ministros do STF no caso da votação do aborto, o ministro Lewandowski. A omissão em relação aos anencéfalos é porque o código penal é da década de 40, e na época não existia a previsão de anencefalia, o que atualmente levava a briga ao judiciário. Na ausência então de lei a respeito cabe ao STF dar esse norte ao mundo jurídico. Pior que o sim ou o não, no caso, é a ausência de posição do Estado. E novamente, cabe ao Congresso nacional definir as leis e, se for o caso, derrubar a decisão do STF com uso de lei formal.

    É triste ver essa posição do Congresso querer interferir dessa forma no judiciário, sendo que o principal alvo de crítica é o própria inércia do Congresso.
     
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  12. Excluído045

    Excluído045 Banned

    Pois é, fosse feito plebiscito, sei lá, fosse definido algo pelo Congresso pra evitar esse desconforto.

    Bom, agora é engolir isso aí.
     
  13. Tar-Mairon

    Tar-Mairon DARK LORD AND LOVING DAD

    .

    Não é nada disto, a proposta é de que o Congresso possa anular decisões do STF que digam respeito ao funcionamento do próprio Congresso. Exemplo: o STF não poderá estabelecer que a aprovação de um determinado tema terá de ser por maioria simples ou por dois terços da ambas as casas. Esta decisão caberá ao próprio Congresso.

    Matéria meramente normativa.

    Na verdade, foi uma pequena vingança da bancada religiosa.

    .
     
    Última edição: 26 Abr 2012
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  14. Pearl

    Pearl Usuário

    Eu não procurei o texto da PEC, mas sendo só normativo então menos mal.

    Pelo texto inicial parecia que o Congresso poderia interferir em qualquer decisão do STF. :)
     
  15. Tar-Mairon

    Tar-Mairon DARK LORD AND LOVING DAD

    .

    Pearl,

    muito barulho por pouca coisa.

    .
     
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  16. Thanatos

    Thanatos Mortinho Usuário Premium

    Isso não passa...o STF pode julga-lo inconstitucional, e ainda por cima isso vai para sanção presidencial, que dificilmente não irá vetar.
     
  17. Ivo Basay®

    Ivo Basay® Banned

    decisão lamentável.
     
  18. Éomer

    Éomer Well-Known Member

    Aliás, só aprovaram bomba nesses últimos tempos. Alguém já leu o texto do novo código florestal? Dizem que é de arrepiar os cabelos, principalmente no que diz respeito à areas de preservação permanente. Espero que a Dilma vete.
     
  19. Pearl

    Pearl Usuário

    Pois é. Pioraram o texto do senado, mas isso é assunto para outro tópico.
     

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