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Câmara aprova publicação de biografias não autorizadas

Tópico em 'Atualidades e Generalidades' iniciado por Morfindel Werwulf Rúnarmo, 3 Abr 2013.

  1. Morfindel Werwulf Rúnarmo

    Morfindel Werwulf Rúnarmo Geofísico entende de terremoto

    [h=2]Relator ressalta que biografados poderão recorrer à Justiça caso se sintam lesados com as obras[/h]

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    A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na última terça-feira (2), em caráter conclusivo, proposta que autoriza a divulgação de imagens e informações biográficas de personagens públicos. Na prática, o Projeto de Lei 393/11, do deputado Newton Lima (PT-SP), permite a execução de filmes ou publicação de livros biográficos, por exemplo, sem a autorização da pessoa biografada ou de sua família.

    O texto, que já havia sido aprovado pela então Comissão de Educação e Cultura, seguirá agora para o Senado, exceto se houver recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara.

    Código Civil

    A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje só permite esse tipo de divulgação em quatro casos: autorização direta da pessoa exposta; necessidade da administração da Justiça; manutenção da ordem pública; ou consentimento de parente, se a pessoa exposta já tiver morrido.

    De acordo com o projeto, as chamadas biografias não autorizadas serão válidas para personalidades públicas vivas ou já mortas.
    argumentou o relator da proposta na CCJ, deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

    Justiça

    Molon explicou que, atualmente, juízes costumam determinar o recolhimento das biografias não autorizadas assim que o biografado ou sua família recorrem contra a obra. Segundo ele, mesmo após a aprovação da proposta, as personalidades públicas ainda poderão recorrer ao Judiciário caso se sintam lesadas com a biografia:
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  2. Sejong

    Sejong Óculos Torto

    Eu estava aguardando isto, estou preparando biografias muito interessantes, eu sabia que esta lei seria aprovada. Mais uma boa notícia. Excelente.
     
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