Vamos começar com uma Wikipédia básica:
E agora, o projeto de lei de 2005 e o projeto de lei de 2007.
Esse estatuto foi aprovado recentemente pela Comissão da Câmara:
Mas encontrei um outro site, de 2010, que afirmava que o Estatuto havia sido aprovado. Não sei ainda desses meandros jurídicos; mas acho que é digno de nota citar a informação do site pois ele dá links interessantes:
Só lembrando que, em 2007, abriram um tópico aqui na Valinor sobre o projeto. Se este meu está incorreto, peço desculpas pela caquinha.
Discutamos.
O Estatuto do Nascituro é um projeto de lei brasileiro de 2005 que visa garantir proteção integral ao nascituro. Foi proposto pelos deputados Osmânio Pereira e Elimar Máximo Damasceno. O projeto também pode proibir a pesquisa com células tronco embrionárias no país.1 O projeto foi arquivado em 31 de janeiro de 2007. No entanto, está tramitando outro projeto de lei semelhante de 2007.
Tais projetos de lei têm sido alvo de muitas discussões e críticas por resultar na proibição do aborto em todos os casos ao considerar que a vida humana surge desde a concepção.
FONTE: http://pt.wikipedia.org/wiki/Estatuto_do_Nascituro
E agora, o projeto de lei de 2005 e o projeto de lei de 2007.
Esse estatuto foi aprovado recentemente pela Comissão da Câmara:
Comissão da Câmara aprova Estatuto do Nascituro, que prevê benefício para feto fruto de estupro
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou hoje [5/6/2013] substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 478/2007 que estabelece o Estatuto do Nascituro e prevê, entre outros pontos, o direito ao pagamento de pensão alimentícia, equivalente a um salário mínimo, às crianças concebidas de violência sexual. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta estabelece também que o nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido, e inclusive "os seres humanos concebido in vitro, os produzidos por meio de clonagem ou por outro meio científico e eticamente aceito. O texto diz ainda que o nascituro adquire personalidade jurídica ao nascer com vida, mas sua natureza humana será reconhecida desde a concepção.
O debate da proposta foi acompanhado por defensores dos direitos das mulheres, contrários ao projeto, e manifestantes contrários ao aborto e defensores da proposta. As duas partes lotaram a sala da comissão e exibiram faixas e cartazes pró e contra a matéria. O substitutivo, aprovado anteriormente na Comissão de Seguridade Social e Família, modificou o projeto original e ressalvou o direito de aborto em caso de gravidez resultante de estupro, atualmente permitido pelo Código Penal.
Apesar de a votação na Comissão de Finanças e Tributação não tratar diretamente do mérito da proposta, mas da adequação financeira e orçamentária, a discussão entre os membros do colegiado ficou concentrada em torno da possibilidade ou não do aborto nos casos de estupro.
"O que estamos votando aqui não é o mérito, mas a adequação financeira. Mas também estamos tratando do direito de uma mãe que não queira abortar, mesmo sendo vítima de estupro, de ter o direito a um mínimo de subsistência. Quem é a favor do aborto vota contra o meu parecer, quem é contra o aborto vota a favor. Essa é uma decisão política", disse o relator da proposta na comissão, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), líder do partido na Casa.
Os deputados do PT na comissão chamaram a iniciativa de "bolsa estupro" e disseram que a proposta fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao não prever o impacto financeiro. Eles ainda discordaram do mérito, sob argumento de que a proposta representa diminuição dos direitos das mulheres.
"O projeto cria despesas sem nenhum tipo de previsão, nem impacto orçamentário. E, no mérito, é um retrocesso na legislação dos direitos das mulheres. É uma dupla violência, pois obriga a mulher a manter contato com o estuprado, mesmo que de forma indireta. O Estado está dizendo: estou pagando pelo seu silêncio e pelo sofrimento", criticou a deputada Erika Kokay (PT-DF).
O deputado Cláudio Puty (PT-PA) disse que a proposta abre brecha para a possibilidade de se criminalizar o aborto, inclusive, nos casos de estupro. "Essa proposta coloca em primeiro lugar o direito do estuprador, em segundo lugar o direito do feto e, em terceiro lugar, o direito da mulher que foi vítima de uma violência", pontuou o petista.
O Artigo 12 do projeto estabelece que é vedado ao Estado e aos particulares causar qualquer dano ao nascituro em razão de um ato delituoso cometido por algum dos genitores. Também prevê que, se for identificado o genitor, ele será obrigado a pagar pensão alimentícia. Caso isso não ocorra, nem a mãe tenha condições financeiras para sustentar a criança, caberá ao Estado o pagamento.
De acordo com a proposta, aquele que causar, culposamente, morte ao nascituro, poderá ser condenado a pena de um a três anos de prisão. A pena será aumentada de um terço se o crime resultar da inobservância de regras técnicas de profissão ou omissão de socorro.
O projeto também proíbe o congelamento, a manipulação ou o uso do nascituro com experimento, com pena de um a três ano de prisão, mais o pagamento de multa. Também poderá ser preso pelo período de um a seis meses aquele que referir-se ao nascituro com palavras ou expressões depreciativas.
FONTE: http://noticias.uol.com.br/cotidian...reve-beneficio-para-feto-fruto-de-estupro.htm
Mas encontrei um outro site, de 2010, que afirmava que o Estatuto havia sido aprovado. Não sei ainda desses meandros jurídicos; mas acho que é digno de nota citar a informação do site pois ele dá links interessantes:
APROVADO O ESTATUTO DO NASCITURO - Lei 478/07
Como batalhar pela Família é batalhar pela Vida, o Portal da Família felicita a notícia abaixo:
Em uma sessão dramática que durou cerca de quatro horas, o Estatuto do Nascituro foi aprovado por 17 votos a favor e 7 votos contra, em 19 de maio de 2010, pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados em Brasília.
O Estatuto do Nascituro, que está tramitando sob o nome de PL 478/2007, será um marco histórico na defesa da vida no Brasil e, brevemente, deverá tornar-se referência para demais países da América Latina.
O projeto, que deverá ser votado pelo Plenário da Câmara e do Senado antes de transformar-se em lei, seguiu, na quinta feira dia 20 de maio de 2010, para discussão e votação na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.
A Câmara não divulgou os nomes dos 17 deputados que votaram a favor do Estatuto do Nascituro. O resultado oficial da votação, bem como os nomes dos deputados que votaram contra o projeto, podem ser obtidos na ata oficial da sessão no seguinte endereço:
http://www.camara.gov.br/internet/ordemdodia/integras/770402.htm
Os arquivos contendo os áudios da sessão podem ser baixados no seguinte endereço:
http://imagem.camara.gov.br/internet/audio/Resultado.asp?txtCodigo=19143529
OS MILHARES DE CONTATOS QUE FORAM FEITOS COM OS DEPUTADOS POR PARTE DE INCONTÁVEIS CIDADÃOS BRASILEIROS QUE RECEBERAM ESTA E MUITAS OUTRAS MENSAGENS QUE CIRCULARAM PELA INTERNET FORAM DECISIVOS PARA QUE ESTE PROJETO PUDESSE TER SIDO APROVADO.
Agradecemos a todos pelo imenso bem que tem ajudado a promover.
Pedimos aos que receberem esta mensagem que enviem nossos mais profundos agradecimentos a todos os deputados que souberam defender a vida no Congresso Nacional e, de modo especial, aos deputados
LUIZ BASSUMA (PV-BA) e MIGUEL MARTINI (PHS-MG), autores do projeto, SOLANGE ALMEIDA (PMDB-RJ), relatora do projeto, e FÁTIMA PELAES (PMDB-AP), a qual, conforme relato adiante, soube posicionar-se corajosamente em defesa da vida.
Parabéns!
FONTE: http://www.portaldafamilia.org/datas/nascituro/estatutonascituro.shtml
Só lembrando que, em 2007, abriram um tópico aqui na Valinor sobre o projeto. Se este meu está incorreto, peço desculpas pela caquinha.
Discutamos.
Última edição: