Marco Civil da Internet

[Morfindel Werwulf Rúnarmo]

Proposta para definir princípios para a internet no Brasil é adiada e esbarra outra vez na neutralidade de rede

FOTO: Ed Ferreira/AE​

A votação do marco regulatório que propõe regras para a internet no Brasil foi adiada pela terceira vez em três meses. De novo, a comissão especial criada para elaborar e discutir o projeto não chegou a um acordo, o que impede o envio do projeto ao plenário da Câmara dos Deputados.

A razão é um embate entre empresas de telecomunicações, provedores de serviço, governo e setores que defendem a ampla liberdade no ambiente online. Em disputa está a redação final sobre a neutralidade da rede e, em menor grau, a responsabilidade de empresas como Google e Facebook por conteúdos ofensivos publicados por terceiros.

A última reunião da comissão foi adiada pelo relator Alessandro Molon (PT-RJ) por suspeita de que deputados apresentariam “voto em separado”, que permitiria criar um texto novo logo após a rejeição do original.

Ricardo Izar (PSD-SP) era um deles.

“Acho um tema muito importante para ser votado em pouco tempo. Faltou debate. A sociedade foi ouvida, mas a parte técnica faltou”,

diz.

Assim como ele, o deputado Eli Correa Filho (DEM-SP) foi procurado por empresas de telecomunicações e associações.

“Eles (provedores de internet) são contra a neutralidade. Eles expõem a opinião deles, e a gente vai assumindo um ponto de vista com essas explicações. Por isso eu ia apresentar voto em separado”,

diz.

“Acho que a votação pode acontecer se flexibilizarem o artigo sobre neutralidade, porque não altera em nada o relatório. A questão toda é o CGI.”

Disputa. CGI.br é a sigla do Comitê Gestor da Internet no Brasil. Ele foi criado em 1995 e é composto por representantes do governo, do setor privado e da sociedade civil.

O impasse criado sobre a entidade está no fato de que o relatório final do Marco Civil estabelece que ela deve ser ouvida para autorizar discriminações de tráfego. Governo e teles questionam a legitimidade do CGI.br e querem que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) conste no texto em seu lugar.

“Não é que o CGI não possa ou deva ter um papel nessa regulação. O problema central é a ausência de um marco jurídico-institucional claro”,

diz o professor de Direito da Universidade de Hong Kong, Marcelo Thompson.

“Nada garante, por exemplo, a permanência da formatação atual do CGI. Enquanto isso não for definido, de fato, não cabe a atribuição do CGI em um diploma legal.”

Para o relator existe uma “supervalorização” da discussão.

“Estão tratando como um desrespeito à Anatel. Não é nada disso. Trata-se de valorizar um órgão que é respeitado no campo da internet.”

Demi Getschko, do CGI, diz que há compreensão equivocada do artigo.

“O CGI não é o guardião da neutralidade. A gente daria argumentos para justificar a quebra ou não da neutralidade”,

diz.

“O Marco Civil é da internet e não das telecomunicações. Telecomunicações a Anatel regula, mas a internet legalmente é ‘serviço de valor adicionado’ e isso vai além da Anatel.”

O presidente da comissão especial diz que prepara uma audiência pública para debater e resolver a questão.

“É preciso discutir. Votar contra o governo seria um tiro no pé. Sou a favor do CGI e sou a favor da neutralidade. Mas se tivermos que fazer um acordo a preferência é pela neutralidade”,

diz o deputado João Arruda (PMDB-PR).

O advogado Omar Kaminski estranha a insistência do governo pela Anatel.

“Ambos têm cadeira cativa no CGI”,

diz.

“O princípio da neutralidade é que coloca o Brasil na vanguarda, junto de Chile e Holanda.”

O Marco Civil tem futuro ainda incerto. O relator acredita na solução rápida dos impasses para votar o projeto depois do primeiro turno das eleições. Mas, se houver mais discussão e audiências, como promete João Arruda, a votação deve demorar. Alguns deputados sugerem esperar a votação de projetos como a Lei Azeredo e a Lei de Crimes Cibernéticos, além da Conferência Mundial sobre Telecomunicações Internacionais, que ocorre em Dubai em dezembro e pode mudar regras do setor.

Enquanto isso, a ideia de estabelecer os direitos dos usuários brasileiros segue em espera.

Fonte

 

[Olórin of Lórien]

Só espero que saia algo decente e que compense a espera.

 

[Grimnir]

Não vou colar o texto pq é muito grande: Entenda o polêmico Marco Civil da Internet

Destaco, no entanto, alguns trechos:

Neste ponto, alguns perguntariam: "Mas você não acha que todos os conteúdos devem encaminhados com a mesma velocidade? Isso não é um exemplo de neutralidade?"

Esse é outro equívoco. Podemos ter conteúdos encaminhados com velocidades diferentes ou com maior prioridade do que outros, contrariamente à opinião do deputado Alessandro Molon e alguns outros, para os quais, o e-mail, o vídeo, as transmissões da bolsa de valores ou uma tomografia de telemedicina devem trafegar na mesma velocidade.

Liberdade e privacidade

O relator do projeto, deputado Alessandro Molon, diz que liberdade na internet significa a possibilidade de você escolher o que você quer baixar, o que você quer ler ou assistir. É também liberdade de expressão, de manifestar livremente sua opinião."

Muitos me perguntam: Você não concorda com tudo isso? É claro que concordo, mas não há nenhuma prova ou evidência de que existam hoje riscos ou ameaças à liberdade na internet. Estamos comprando guarda-chuva para um dia ensolarado, sem previsão de nenhuma garoa. Estamos tomando um analgésico sem ter ou sentir qualquer tipo de dor.

Nesse caso, temos uma lei de privacidade, a 9296. Por que não atualizá-la? A grande ilusão é pensar que uma nova lei vai impedir que nossos dados, nossos e-mails, nossas informações pessoais e nossas comunicações, sejam bisbilhotadas, espionadas e classificadas, armazenadas e usadas por empresas e governos, aqui e no Exterior.

Diz Molon: "O Marco Civil visa garantir a liberdade na internet. Sem ele, a internet vai ficar mais cara e pior. Quem hoje acessa de graça o YouTube vai ter que pagar mais para assistir a vídeos". E mais: "Quem baixa música, vai ter que pagar para baixar mais, se o Marco Civil não for aprovado."

Não entendo de onde saiu essa informação.

E quanto à privacidade? Molon explica, didaticamente:"Sem o marco civil, todas as informações sobre a navegação feita pelo internauta acabam sendo gravadas, analisadas e vendidas para marketing dirigido, sem que sequer ele saiba disso. E isto estava sendo feito no Brasil. Mas agora o marco civil vai proibir."

Tudo isso continuará acontecendo, por mais críticas que temos hoje. Os hábitos de navegação do internauta são mapeados pelo Google e outras redes sociais, aqui e em todo o mundo. Teoricamente, é bom que o Brasil proíba. Mas é iludir a opinião pública afirmar que esse mapeamento vai acabar em decorrência da proibição prevista no marco civil. Até porque, na prática, será quase impossível de ser cumprida. O Google faz isso de forma automática com sistemas robotizados de indexação para quase 2 bilhões de internautas que acessam seus arquivos.

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Confesso que não entendo esse debate. Opiniões?

 

[Ranza]

Tem uma parte do marco que fala que toda empresa tem que ter um backup de x meses para que a polícia federal tenha acesso caso necessário, mostrei pro pessoal da empresa e o custo seria tão alto que melhor fechar a empresa, e qualquer empresa que tenha serviço de host com dados oriundos do Brasil deve fazer o mesmo e no caso de empresas de fora, sera necessário uma manutenção de servidor aqui.

O cara e louco, ele acha que mantendo servidores no Brasil as informações estarão fora.de alcance do governo norte americano. Nao vou dizer que o marco e de todo ruim, ele so foi feito de forma burra, falta muita informação, parece que quem escreveu nao tem a minima noção do tamanho e da complexidade da internet, nem de seus custos.

 

[Fúria da cidade]

Espero que todos os pontos mais controversos sejam bastante debatidos, bem esclarecidos e nada fique obscuro antes da aprovação. Eu mesmo ainda não li todos com a profundidade de detalhes que gostaria e assim que fizer opinarei melhor.

 

[ricardo campos]

Principal mudança
A principal diferença entre o marco civil da internet proposto do governo e o do PMDB trata da neutralidade da rede. Ponto mais polêmico do marco civil, esse princípio proíbe empresas que gerenciam conteúdo ou vendem acesso à internet de dar tratamento diferenciado para os usuários – com a venda de pacotes apenas de e-mail ou redes sociais ou o bloqueio de determinados sites ou aplicativos.

A emenda exclui os serviços de internet da regra geral da neutralidade e libera a contratação de pacotes com condições especiais para quem quiser conteúdo diferenciado – só redes sociais, só vídeos. Desde o início da tramitação do projeto, Cunha defende que sejam liberados os pacotes de dados diferenciados.

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranot...IVIL-DA-INTERNET-PARA-DERROTAR-O-GOVERNO.html

Esse ponto é importante. Ao que parece existe um lobby das teles para a aprovação do marco civil da internet para a liberação dos pacotes diferenciados (fora da neutralidade). Com o PMDB rebelde na base aliada vamos ter um longo debate sobre o tema. (Edit) Pode ser que esse projeto não vá adiante.

 

[Ranza]

Isso aí é perigoso mesmo, e temos que tomar cuidado, internet não é TV a cabo que você acessa apenas certas coisas e outras não. Nunca se sabe o que precisamos e quando precisamos acessar, e é por isso que a internet é uma ferramenta tão boa de propagação de conteúdo. Não podemos tratar internet como TV.

 

[Grimnir]

Que a neutralidade deve ser preservada eu concordo. O que não entendo é pq precisamos do marco como um todo!

 

[Ranza]

O velho problema do poder, nunca é o suficiente.

 

[Grimnir]

@Morfindel Werwulf Rúnarmo, explica aí pq vc acha que o marco regulatório é condição necessária para preservar a neutralidade.

 

[Morfindel Werwulf Rúnarmo]

@Morfindel Werwulf Rúnarmo, explica aí pq vc acha que o marco regulatório é condição necessária para preservar a neutralidade.

E quando eu disse que acho isso?

 

[Grimnir]

Basta ver as suas postagens no facebook.

 

[Morfindel Werwulf Rúnarmo]

Basta ver as suas postagens no facebook.

Postagens? Plural? Lembro que postei uma. E bem genérica, não falava de nada muito profundo sobre o Marco, mas ainda tenho que ler mais sobre pra opinar melhor

 

[Grimnir]

Eu vi duas, mas enfim, esse não é o ponto. Queria sua opinião, já que você compartilhou sobre o tema. A internet hoje é neutra? Neutra no sentido que o marco regulatório busca.

 

[Grimnir]

Enfim, foi aprovado na Câmara e vai para o Senado.

O texto na íntegra está aqui. Para os advogados (@Eriadan e @Mellime) ou quem mais quiser opinar, eu não entendi:

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS

Art. 7º O acesso à Internet é essencial ao exercício da cidadania e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

(...)

IV– à não suspensão da conexão à Internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

(...)

XII - à acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da Lei;

Sobre o item IV: Está dizendo que a internet só pode ser cortada se o sujeito não pagar?

Sobre o item XII: Não entendi picas. Os usuário tem o direito à acessibilidade considerando todas as características descritas. Certo. E o que isso significa na prática?

CAPÍTULO III

DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNET

Seção I

Da Neutralidade de Rede

Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

§ 1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de:

I – requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e
II – priorização a serviços de emergência.

Fui ver o tal inciso do artigo:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Então o artigo citado está dizendo que apenas a Presidência da República pode quebrar a neutralidade da rede e que isso deve ser feito por lei (inciso IV do artigo 84)? Além disso, essa quebra de neutralidade fica sujeita a um critério vago como "serviços de emergência"?

 

[Eriadan]

Sobre o item IV: Está dizendo que a internet só pode ser cortada se o sujeito não pagar?

Sim, mas às vezes a lei faz outras ressalvas espalhadas. Preguiça de ler inteira.

Sobre o item XII: Não entendi picas. Os usuário tem o direito à acessibilidade considerando todas as características descritas. Certo. E o que isso significa na prática?

Em abstrato, serviria para garantir o acesso de portadores de qualquer tipo de deficiência à internet. Em concreto, não consigo pensar em nenhuma deficiência que exija qualquer tipo de condição especial para acessar a internet (que possa, efetivamente, ser concedida). Maaas... tá aí. Às vezes é melhor a lei pecar pelo excesso. Se existir, o portador da necessidade especial poderá se valer do inciso para exigir, sei lá, alguma instalação especial.

Então o artigo citado está dizendo que apenas a Presidência da República pode quebrar a neutralidade da rede e que isso deve ser feito por lei (inciso IV do artigo 84)? Além disso, essa quebra de neutralidade fica sujeita a um critério vago como "serviços de emergência"?

Está dizendo que esse ponto específico será regulamentado em novo ato, privativo do Presidente da República, e já dá os parâmetros para esse ato se basear. Quem pode "quebrar a neutralidade da rede" é o juiz, atendendo ao que essa lei e o ato que a regulamentar dispuserem.

 

[Ranza]

Em abstrato, serviria para garantir o acesso de portadores de qualquer tipo de deficiência à internet. Em concreto, não consigo pensar em nenhuma deficiência que exija qualquer tipo de condição especial para acessar a internet (que possa, efetivamente, ser concedida). Maaas... tá aí. Às vezes é melhor a lei pecar pelo excesso. Se existir, o portador da necessidade especial poderá se valer do inciso para exigir, sei lá, alguma instalação especial.

Ta mas continuo sem entender o que eles querem dizer com acesso. Se for o simples fato de conexão, é indiferente, qualquer um, até uma pessoa morta pode ter conexão com a internet, desde que alguém pague as contas. Se for o fato de acesso ao conteúdo é impossível garantir isso, ou você acha que qualquer blog ai vai sair fazendo site acessível? Conheço as normas de acessibilidade da W3C e é um trampo cabuloso, e te garanto que é seleto o grupo de desenvolvedores que realmente manja disso.

 

[Grimnir]

Depois comento melhor, mas muito obrigado pelas respostas, @Eriadan.

Alias, para aqueles que tanto postam sobreo assunto no facebook (não vou ficar marcando ninguém), é bom que leiam o texto na íntegra. É muito fácil justificar qualquer coisa em nome da liberdade de coisa e tal. A questão é ver se o texto escrito e aprovado é condizendo com o discurso defendido.

@Morfindel Werwulf Rúnarmo, @Vela- o Rousoku, @Olórin of Lórien. Ops, marquei.

 

[JLM]

 

[Grimnir]

Que bizarro. O youtube tá funcionando aqui no trabalho, mas os videos anexados não abrem. @JLM, você poderia postar o link?