Países da ONU recomendam fim da Polícia Militar no Brasil

[Morfindel Werwulf Rúnarmo]

O Conselho de Direitos Humanos da ONU pediu nesta quarta-feira ao Brasil maiores esforços para combater a atividade dos "esquadrões da morte" e que trabalhe para suprimir a Polícia Militar, acusada de assassinatos.

Esta é uma de 170 recomendações que os membros do Conselho de Direitos Humanos aprovaram hoje como parte do relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho sobre o Exame Periódico Universal (EPU) do Brasil, uma avaliação à qual se submetem todos os países.

A recomendação em favor da supressão da PM foi obra da Dinamarca, que pede a abolição do

"sistema separado de Polícia Militar, aplicando medidas mais eficazes (...) para reduzir a incidência de execuções extrajudiciais".

A Coreia do Sul falou diretamente de "esquadrões da morte" e Austrália sugeriu a Brasília que outros governos estaduais

"considerem aplicar programas similares aos da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) criada no Rio de Janeiro".

Já a Espanha solicitou a

"revisão dos programas de formação em direitos humanos para as forças de segurança, insistindo no uso da força de acordo com os critérios de necessidade e de proporcionalidade, e pondo fim às execuções extrajudiciais".

O relatório destaca a importância de que o Brasil garanta que todos os crimes cometidos por agentes da ordem sejam investigados de maneira independente e que se combata a impunidade dos crimes cometidos contra juízes e ativistas de direitos humanos.

O Paraguai recomendou ao país

"seguir trabalhando no fortalecimento do processo de busca da verdade"

e a Argentina quer novos

"esforços para garantir o direito à verdade às vítimas de graves violações dos direitos humanos e a suas famílias".

A França, por sua parte, quer garantias para que

"a Comissão da Verdade criada em novembro de 2011 seja provida dos recursos necessários para reconhecer o direito das vítimas à justiça".

Muitas das delegações que participaram do exame ao Brasil concordaram também nas recomendações em favor de uma melhoria das condições penitenciárias, sobretudo no caso das mulheres, que são vítimas de novos abusos quando estão presas.

Neste sentido, recomendaram

"reformar o sistema penitenciário para reduzir o nível de superlotação e melhorar as condições de vida das pessoas privadas de liberdade".

Olhando mais adiante, o Canadá pediu garantias para que a reestruturação urbana visando à Copa do Mundo de 2014 e aos Jogos Olímpicos de 2016

"seja devidamente regulada para prevenir deslocamentos e despejos".

Fonte

 

[Elring]

Não é mistério, o Brasil sempre está na lista da ONU quando o assunto são violações de direitos humanos por parte da Polícia Militar. O grande problema é o completo sucateamento e o descaso dos governantes com a baixa remuneração dos policiais, favorecendo a corrupção. A ausência de um serviço de inteligência informatizado e integrado entre todos os estados para a troca de informações e processos de presidiários que fogem para outros estados.

Assim como a Educação, a Segurança serve como moeda de troca para políticos em época de eleição. E foda-se o cidadão.

 

[Elessar Hyarmen]

Realmente a polícia tem que modernizar cada vez mais, ter uma política remuneratória digna, policiais realmente preparado. Tem que ter policia militar sim.

Mas o maior problema do Brasil é o social. Quando resolvermos de fato as mazelas sociais, a corrupção dos políticos, acabar com a impunidade e ter leis mais duras com certeza teremos um país mais digno e uma sociedade mais evoluída.


Esses Dinamarqueses não tem nada o que fazer mesmo. Depois daquela sapecada de 3 a 1 eles vieram com esse assunto.

 

[Olórin of Lórien]

Nem vou entrar no que acho do papel da Polícia, em especial a Militar, mas defendo o fim da PM há muito tempo, e é irônico que outros países também vejam isso e recomendem isso, em especial a Argentina, o Paraguai e o Chile, que sofreram com os mesmos tipos de mazelas no passado.

 

[Pearl]

Eu nunca entendi o por que de duas polícias, sério mesmo, qual o benefício de informações fragmentadas?

 

[Eriadan]

Eu nunca entendi o por que de duas polícias, sério mesmo, qual o benefício de informações fragmentadas?

Que "duas polícias"? Só pra poder te explicar melhor. Você se refere a polícia militar x polícia civil ou polícia militar x polícia federal?

 

[adrieldantas]

E é irônico que outros países também vejam isso e recomendem isso, em especial a Argentina, o Paraguai e o Chile, que sofreram com os mesmos tipos de mazelas no passado.

Concordo plenamente. Agora o desenvolvimento humano é o fator mais importante disso tudo. Quando as pessoas mudarem seus conceitos, tudo irá mudar. Um policial além de ser policial, é um ser humano. E sendo ele um ser humano ético e correto, não ha nada que o impeça de ser um policial ético e correto.

O Brasil tem que mudar, e logo. Antes que seja tarde demais.
Digo melhor... O mundo tem que mudar, antes que seja tarde demais.

 

[Pearl]

Sim Eriadan. Eu me refiro a divisão do policiamento entre polícia civil e militar. Eu não vejo muito sentido nisso. Sei que cada uma tem atribuições diferentes, mas que no fundo nem conversam.

 

[Elessar Hyarmen]

E é muito simples né. Que tal semana que vem os governos extinguirem as PM´s? Se com ela já é péssimo, pior sem ela.

Até em países de primeiro mundo existem polícia militar e polícia civil, só que com outros nomes. O problema não é a instituição em si, mas sim na conjuntura social de cada nação.

Se o Brasil tivesse o IDH da Noruega ou Canadá, uma legislação eficaz que seja aplicada na íntegra e um ótimo estado de pacificação ninguém iria reclamar das polícias militares. As maçãs podres seriam eliminadas das corporações, julgadas e condenadas. É simples.

Dinamarca!!! Marque um novo amistoso, quem sabe vcs possam ganhar na próxima hein!

 

[Morfindel Werwulf Rúnarmo]

Até em países de primeiro mundo existem polícia militar e polícia civil, só que com outros nomes. O problema não é a instituição em si, mas sim na conjuntura social de cada nação.

Mas o Brasil é o único país democrático ode a Polícia Militar tem poder contra civil ou estou enganado, nos outros países eles só se metem com crimes militares.

 

[Elessar Hyarmen]

Mas o Brasil é o único país democrático ode a Polícia Militar tem poder contra civil ou estou enganado, nos outros países eles só se metem com crimes militares.

Military police (MP) are police organizations connected with, or part of, the military of a state. The word can have different meanings in different countries, and may refer to:
a section of the military solely responsible for policing the armed forces (referred to as provosts)
a section of the military responsible for policing in both the armed forces and in the civilian population (most gendarmeries, such as the French Gendarmerie)
a section of the military solely responsible for policing the civilian population (such as the Romanian Gendarmerie)
the preventative police forces of each Brazilian state (Policia Militar), responsible for policing the civilian population, which become auxiliary forces of the Brazilian Army in time of war
The status of military police is usually prominently displayed on the helmet and/or on an armband, brassard, or arm or shoulder flash. In the Second World War, the military police of the German Army still used a metal gorget as an emblem.
Naval police are sometimes called "masters-at-arms".

Australia

In the Australian Army, the Royal Australian Corps of Military Police also performs the role of a secondary communications network in the front battle zone. In the Royal Australian Navy, the Naval Police Coxswain Branch performs dual roles of performing general police duties, investigation of criminal offences and a secondary role of ships' coxswain staff responsible for administration of ships' personnel. In the Royal Australian Air Force, the Royal Australian Air Force Security Police perform the military police role, and train military working dogs for the Royal Australian Air Force while the Royal Australian Corps of Military Police train their own working dogs for a more Infantry/combat role. All major crimes committed by or against personnel of the Australian Defence Force are investigated by the Australian Defence Force Investigative Service.

Austria

Military Police Command (Kommando Militärstreife & Militärpolizei – Kdo MilStrf&MP) The Austrian Military Police Command, located in Vienna, consists of the following elements
Military Police HQ
Fundamentals Division
Training Division
Signal platoon
Close protection
3 MP Companies
MP militia
The Military Police has three locations in Austria. The Military Police Command and one MP Coy are located in Vienna. One MP Coy is in Graz and one in Salzburg.
The Military Police is the branch within the Austrian Armed Forces tasked with law enforcement and the protection of the forces, military events and Austrian Armed Forces property. The increasing number of international operations with the participation of Austrian soldiers and new threat scenarios hugely expand the spectrum of tasks. Additionally to its traditional domestic tasks, the formation now also fulfils tasks in international operations. In Austria the Military Police is only tasked with internal Armed Forces matters. Abroad, the Military Police is tasked with extensive assignments. It closes the security gap between a conflict that has ended and a functioning society. A large number of experienced specialists and modern equipment are required to meet these demanding tasks.

Tasks
National tasks
Check routines and security checks
Security duty
Traffic control
Close Protection
Force Protection
Law enforcement
Inquiries
International tasks
Taking down traffic accidents
Crime scene investigation
Fingerprinting and photographing
Interrogations
Searches/investigations/support in interventions
Detention of dangerous criminals
Crowd and riot control
Operation of detention facilities
Interventions (Special weapons and tactics - SWAT)
Close Protection
Defence against terrorism

Belguim

The Belgian Army's Military Police Group (Groupe Police Militaire in French, Groep Militaire Politie in Dutch) performs military police duties on behalf of all four components of the Belgian military. The group is headed by a lieutenant colonel and has 188 members in five MP detachments. Until the police reformation around 2001, the Belgian Rijkswacht/Gendarmerie was, besides its civilian policing tasks, responsible for the nation's Military Police duties.
The Military Police Group staff is located in the Queen Elizabeth Barracks in the Brussels suburb of Evere. Alpha Detachment located at Evere covers the province of Flemish Brabant and the capital, Brussels. Bravo Detachment covers the Walloon Brabant, Hainaut and Namur areas and is located at Nivelles. Charlie Detachment located at Marche-en-Famenne covers the Liege and Luxembourg areas. Delta Detachment covers the Limbourg and Antwerp areas and is located at Leopoldsburg. Echo Detachment located at Lombardsijde covers Western and Eastern Flanders.
The Military Police force carries out the following missions:
Maintenance of order and discipline: Consists of monitoring, maintaining and, if necessary, re-establishing discipline and military order. This also involves controlling stragglers and refugees in times of war and guarding and escorting prisoners of war.
Traffic regulation: Includes traffic monitoring and regulation to ensure the flow of military movements in accordance with plans. This includes route reconnaissance and marking, convoy and oversize vehicle escort and river crossing control. Traffic accident investigations is also a part of the job.
Security missions: Prevents and deters any threat to or attack against the personnel and property of the armed forces. The Military Police force protects, for example, the Palace of the Nation and the Parliaments and Councils of the Regions and the Communities, headquarters and classified conferences. MPs also provide VIP motorcycle escorts and honour guards, perform close protection missions, and escort classified documents and money transports.
The Belgian Military Police has also taken part in multinational peacekeeping missions such as Afghanistan, Kosovo and Congo. The Federal Police’s Military Crime Division (DJMM) performs all investigations involving the armed forces.
In 2003, duties relating to refugees and deserters in wartime were transferred from the then disbanded Belgian Rijkswacht (in Dutch) / Gendarmerie (in French) to the MPs. Members of the former 4 and 6 MP Companies were merged into the new MP Group, along with some Gendarmes previously assigned MP-related duties.
Belgian MPs are identified by black armbands with the letters MP in white block letters, worn on the left arm.

Brazil

'Military police' in Brazil has two meanings - there are provost corps for each of the Brazilian Armed Forces: Army Police (Portuguese: Polícia do Exército, PE) for the Army, Navy Police (Portuguese: Polícia da Marinha) for the Navy, and (Portuguese: Polícia da Aeronaútica, PA) Air Force Police for the Air Force.

The second type are the preventative police, with military organization comparable to gendarmerie, called the Military Police (Portuguese: Polícia Militar). Each State has their own Military Police.
There is also a joint National Public Security Force (Portuguese: Força Nacional de Segurança Pública), created in 1999. This force is composed of the most qualified State Military Police personnel from all the states, only to be used when the governor of a state asks for help to control a significant security crisis.

Canada

The Canadian Forces Military Police (CFPM) contribute to the effectiveness and readiness of the Canadian Forces (CF) and the Department of National Defence (DND) through the provision of professional police, security and operational support services worldwide.[1]
CFMP are unusual in that they are classified as Peace Officers in the Criminal Code of Canada[2], which gives them the same powers as civilian law enforcement personnel to enforce Acts of Parliament on or in relation to DND property or assets anywhere in the world. They have the power to arrest anyone who is subject to the Code of Service Discipline (CSD), regardless of position or rank under the National Defence Act (NDA). MP have the power to arrest and charge non-CSD bound civilians only in cases where a crime is committed on or in relation to DND property or assets, or at the request of the Minister of Public Safety, Commissioner of the Correctional Service of Canada or Commissioner of the Royal Canadian Mounted Police. Although MP jurisdiction is only on DND property across Canada and throughout the world, any civilian accessing these areas falls under MP jurisdiction and are dealt with in the same manner as any civilian policing agency. If in fact a crime is committed on or in relation to DND property or assets, MP have the power to arrest and charge the offender, military or civilian, under the Criminal Code of Canada. It is important to note though that the purpose of the CFMP is not to replace the job of a civilian police officer, but rather to support the Canadian Forces through security and policing services.[3][4] MP also have the power to enforce the Provincial Highway Traffic Act on all military bases in Canada contrary to the Government Property Traffic Regulations (GPTR).

Dentre outros países.

Fonte: http://en.wikipedia.org/wiki/Military_police

 

[Felagund]

Ja entrei diversas vezes nessa discussão. Vou colocar de novo o que penso:

A PM eh uma organização vestigial da ditadura. Os soldados sao julgados por leis militares, presos em presídios militares, recebem treinamento militar, obedecem hierarquia militar e etc.
Serve APENAS para militarizar a sociedade. A PM paulista eh uma das mais violentas do mundo, e nao apenas pq tem "alguns maus policiais", mas sim pq a toda a estrutura da PM serve para criar exatamente isso.

Se quisermos combater a violência e defender a desmilitarização da sociedade brasileira precisamos acabar com a PM. Ou, pelo menos, acabar com a fator ostensivo dela.

 

[Thor]

A lógica é que o Brasil precisa de Polícia Militar, porque nós somos um país que sofre de uma guerra civil não declarada o tempo todo. O tráfico de drogas no Brasil, quando é combatido, é combatido com tática de guerra. Não é policiamento de verdade.

Mas é claro que o sistema todo tá errado. Quem deveria tratar de Policiamento é a Polícia Civil. A PM não deveria existir mesmo... e, no caso de guerra, tem que se usar mesmo as Forças Armadas. Se em algum lugar a lei do "dono do morro" vale mais do que a lei do estado, então ao invés de usar PM, tem que usar é Exército mesmo. Tem traficante equipado com lançador de granada. Derrubaram helicóptero no Rio, né? Pois é, isso é caso de reconquistar o território com o exército. Não é caso de ficar fazendo esse joguinho de "eu sei o que vocês tão fazendo aí... qualquer hora a gente aparece aí pra assustar".

 

[Morfindel Werwulf Rúnarmo]

PM mata seis vezes mais que Polícia Civil em São Paulo​

Um levantamento feito pela BBC Brasil evidenciou que a Polícia Militar de São Paulo matou seis vezes mais que a Polícia Civil em 2011. O estudo pode ser relacionado à recomendação do fim do sistema separado da PM, feita ao Brasil pelo Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU, no mês passado.

A análise foi feita com base em informações passadas pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo e levou em conta o número do efetivo tanto da Polícia Militar quanto da Civil e os homicídios cometidos em serviço por cada entidade.

Ao todo, a PM matou 437 suspeitos, enquanto a Civil foi responsabilizada por 23 mortes. A Polícia Militar destacou que todas as mortes ocorreram durante o combate direto com os criminosos. Além disso, a PM usou como argumento o fato de ser responsável pelo policiamento ostensivo e preventivo, ao passo que a Civil tem seu trabalho voltado para investigações.

O fim da Polícia Militar foi colocado em pauta durante a Revisão Periódica Universal, onde os países são submetidos a uma sabatina pela ONU. Na reunião, um grupo de 78 países elaborou recomendações ao Brasil a respeito dos direitos humanos e, dentre elas, destaca-se a extinção da PM.

Fonte

 

[Éomer]

Mas Morfindel, analisando as funções que são atribuídas à cada uma das polícias tu esperava que os números fossem diferentes?

Eu fico contente em saber que a ONU se manifesta em todos os casos em que há desrespeito aos direitos humanos.

 

[Olórin of Lórien]

Bom, que tal este levantamento do ano passado então?

Em cinco anos, PM de São Paulo mata mais que todas as polícias dos EUA juntas

 

[Tar-Mairon]

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Na verdade, as polícias militares descendem dos antigos "exércitos" estaduais, a Força Pública de São Paulo chegou a ter unidades de artilharia e aviação de combate, e, no Rio Grande do Sul, isto é ainda mais claro, vide a denominação da pm daquele estado - Brigada Militar. Foi o Vargas quem impôs a subordinação destas milicias ao exército e os militares terminaram o serviço ao transforma-las em "forças auxiliares". Ou seja, não são bem polícias nem bem "exércitos", trata-se de uma situação muito da esdrúxula que só pode ser solucionada por meio de uma reforma constitucional.

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[Héspero]

E é muito simples né. Que tal semana que vem os governos extinguirem as PM´s? Se com ela já é péssimo, pior sem ela.

Até em países de primeiro mundo existem polícia militar e polícia civil, só que com outros nomes. O problema não é a instituição em si, mas sim na conjuntura social de cada nação.

Se o Brasil tivesse o IDH da Noruega ou Canadá, uma legislação eficaz que seja aplicada na íntegra e um ótimo estado de pacificação ninguém iria reclamar das polícias militares. As maçãs podres seriam eliminadas das corporações, julgadas e condenadas. É simples.

Dinamarca!!! Marque um novo amistoso, quem sabe vcs possam ganhar na próxima hein!

Então Elessar, existe uma PEC desde 2011 falando sobre isso. Não é "de uma hora pra outra ". O assunto já vem sendo discutido a muito tempo. Seria uma forma de unir as duas forças policias (Militar e Civil). Creio que é inevitável essa junção, alem de muito positiva para a sociedade.



PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 102 de 2011
Autor(a):SENADOR - Blairo Maggi e outro(s) Sr(s). Senador(es)

Estabelece que a remuneração dos agentes públicos integrantes da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares será por subsídio fixado em parcela única (art. 39, § 4º), sendo assegurado piso nacional a ser fixado em lei federal, que disciplinará fundo nacional, com participação da União, dos Estados e dos municípios, visando a sua suplementação, bem como a vinculação de percentuais do orçamento; faculta à União e aos Estados a adoção de polícia única, cujas atribuições congregam as funções de polícia judiciária, apuração de infrações, polícia ostensiva, administrativa e preservação da ordem pública; cria o Conselho Nacional de Polícia, cuja competência e organização são definidas em lei complementar; elenca as finalidades da referida polícia única, caracterizando-a como instituição de natureza civil, instituída por lei como órgão permanente e único em cada ente federativo essencial à Justiça, subordinada diretamente ao respectivo Governador, de atividade integrada de prevenção e repressão à infração penal, dirigida por membro da própria instituição, organizada com base na hierarquia e disciplina e estruturada em carreiras; estabelece formas de ingresso, composição do quadro de pessoal e regime previdenciário dos integrantes da referida polícia única; prevê a transposição dos oficiais oriundos da polícia militar e os delegados de polícia dos Estados e do Distrito Federal para o cargo de delegado de polícia; cria o cargo de Delegado Geral da Polícia nos Estados e no Distrito Federal e estabelece critérios para a sua nomeação; remete a lei federal, de iniciativa do Presidente da República, a disposição sobre regras gerais das Polícias, em especial sobre ingresso, estrutura organizacional básica, direito de greve e outras situações especiais, consideradas as peculiaridades de suas atividades, assegurada a independência no exercício da atividade pericial e na investigação criminal, que devem ser uniformemente observadas pelas leis dos respectivos entes federativos; determina que leis da União e dos Estados criem ouvidorias, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra integrantes das polícias, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Polícia; estabelece que as guardas dos Municípios cujos Estados adotarem o modelo de polícia única poderão exercer atividade complementar de policiamento ostensivo e preventivo, mediante convênio com o Estado; dispõe que a União poderá mobilizar efetivo das polícias unificadas dos Estados e do Distrito Federal e Territórios para emprego em local e tempo determinado nos casos de: a) decretação de Estado de Defesa, de Sítio ou de intervenção federal; b) solicitação do governo do Estado ou do Distrito Federal e Territórios; revoga o inciso VII do art. 129 da Constituição Federal que confere ao Ministério Público a função institucional de controle externo da atividade policial.