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Câmara aprova regulamentação da Emenda Constitucional 29

Shazan

siscapuliu
Aeeee, já tava sentindo falta do buraco deixado pela CPMF

Brasília - O Plenário da Câmara aprovou há pouco, por 288 votos favoráveis, 124 votos contrários e 4 abstenções, o substitutivo do deputado Pepe Vargas (PT-RS) que regulamenta a Emenda Constitucional 29, que prevê o repasse de mais recursos da União para a saúde pública, ressalvados os destaques para votação em separado (DVS).

A oposição apresentou cinco destaques que visam suprimir dispositivos do texto. O primeiro a ser votado é de autoria do Democratas e retira do texto a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS). Para que a contribuição seja aprovada será necessário que os partidos da base aliada do governo consigam no mínimo 257 votos para que a CSS volte ao texto da regulamentação da EC 29. Todas as votações dos destaques serão nominais, e o governo precisará de 257 votos para reincluir os dispositivos no texto.

Os partidos de oposição vêm obstruindo a votação da proposta desde a última semana de maio, sob o argumento de que há excesso de arrecadação que pode ser utilizado para atender a saúde. A oposição, que defende a reegulamentação da EC 29, critica a proposta de criação da CSS apresentada pelos aliados do governo, nos moldes da antiga CPMF, com alíquota de 0,1% sobre as movimentações financeiras.

Pelo cálculos dos governistas, a CSS vai gerar recursos de mais de R$ 10 bilhões por ano, que serão destinados exclusivamente à saúde. De acordo com o texto, estarão isentos da cobrança da CSS em seus salários os trabalhadores celetistas que ganham até R$ 3.038, todos os aposentados e pensionistas da previdência geral.

PSDB, DEM e PPS haviam orientado suas bancadas a entrarem em obstrução. Depois que o painel de votação ultrapassou os 300 votos, os líderes da oposição mudaram a orientação e recomendaram aos seus deputados que votassem não ao substitutivo apresentado pelo deputado Pepe Vargas.

A intenção do presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), era realizar ainda hoje as cinco votações nominais dos destaques para votação em separado, a fim de concluir a votação da proposta. O texto ainda terá que ser discutido e votado pelo Senado antes de ser encaminhado à sanção presidencial, caso seja aprovado pelos senadores.


Fonte: Midiacon
 
Estúpido! A Constituição de 88 já estabelece gastos para a Saúde. O SUS tem a sua cota! As leis orgânicas estão aí para isso, então pra que é esse rao de Emenda 29??? CPMF sai e entra a E.29.
 
Bem, foi aprovado por apenas 2 votos na Camara e ainda falta o senado. No caso da CPMF a votação na Camara foi muito mais tranquila, mas ela caiu no Senado. É lá que é mais dificil passar pois a oposição consta com os votos suficientes pra brecar, ainda mais q eles utilizam da fidelidade partidaria para obrigar uns 3 senadores do governo a votar junto com eles sob ameaça de caçar o mandato do sujeito.
 
Tenho minhas dúvidas se vai passar no Senado. E já estão questionando a constitucionalidade dela, ou seja, pra ela ser aprovada, teria que ser como uma emenda constitucional, o que iria requerer bem mais votos.
 
Acho difícil que passe no Senado, ainda mais que com uma margem tão pequena... isso intimida os senadores, de certa forma.

Não posso deixar de destacar a oposição, que fez bonito com várias manobras regimentares pra adiar o máximo possível essa votação. Aliás, vários deputados da base governista também votaram contra (o mais disciplinado foi o PCdoB (claro, é comunista) que votou quase todo unido).
 
Eu ainda não entendi a criação dessa nova CPMF. Tiraram a anterior alegando que era um imposto que não estava sendo destinado ao que foi criado. E qual a diferença dessa?
 
A diferença é que por lei ela teria de ser destinada 100% a Saúde.

Para ser aprovada o governo ofereceu uma taxa mais baixa (0,1% contra 0,38% da CPMF) e insenção para quem ganha menos de R$ 3 mil
 
A diferença é que por lei ela teria de ser destinada 100% a Saúde.

Para ser aprovada o governo ofereceu uma taxa mais baixa (0,1% contra 0,38% da CPMF) e insenção para quem ganha menos de R$ 3 mil

Bom, a outra também era pra saúde né?
Valeu pela explicação.
 
Hmmm os caras que ele quis dizer deve ser generalizando "os políticos".
Enfim, espero que não passe.
Mas se passar que seja usada com honestidade pelo menos...
 

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